Justiça dá 48h para que estado reative Centro de Custódia de Cuiabá 702w4o
Conforme decisão, presos transferidos ao raio 8 da PCE (Penitenciária Central do Estado) têm tido direitos violados. 22e4b
A Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso deve reativar o CCC (Centro de Custódia de Cuiabá) em até 48 horas. A decisão do corregedor penitenciário Geraldo Fernandes Fidelis Neto aponta que os presos transferidos da unidade para o raio 8 da PCE (Penitenciária Central do Estado) têm tido direitos violados.
Conforme a sentença, o governo e o secretário de Segurança Pública, César Augusto de Camargo Roveri, também devem levar os presos de volta ao CCC e retornar com o corpo técnico e policiais penais, bem como apresentar relatório quanto às providências adotadas. O CCC foi fechado pelo governo estadual em janeiro desde ano.
O Primeira Página entrou em contato com a Sesp-MT (Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso), que informou que não foi notificada da decisão.
A decisão foi proferida após vistoria da Justiça e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na ala da PCE onde estavam os presos com direito especial. Apesar de considerar o local salubre, ao contrário do que denúncias feitas indicavam, foi constatado que o local viola direitos concedidos.
Leia mais n1u6n
“Entre os quais: o banho de sol é regrado a período de, no máximo, duas horas; as visitas são realizadas quinzenalmente e de maneira coletiva, o que não permite a realização de visita íntima; não foram concedidas oportunidades de trabalho ou estudo; são impedidos de socializar com os demais penitentes de mesma natureza e, ao participar de audiências nos espaços específicos para que o ato seja realizado virtualmente, misturam-se com os custodiados definitivos da unidade, o que esgarça o isolamento previsto em lei”, aponta o relatório, que identificou também a privação à assistência religiosa.
Por isso, o magistrado reconheceu que o raio 8 da PCE estaria adequado ao recebimento dos presos com direito à prisão especial por obedecer o requisito de estar separado dos demais detentos. Porém, não estava alinhado à promoção dos direitos humanos e as prerrogativas das Regras de Mandela.
Ainda conforme Fidelis Neto, os direitos de personalidade foram assegurados integralmente por muitos anos no CCC, que teve “suas atividades encerradas abruptamente”, nas palavras do magistrado.
“Cumpre destacar que, em visita de inspeção realizada no CCC, em 11.04.2022, foi constatado que 18 pessoas exerciam atividades laborais, bem como que o local comportava não apenas os portadores da prerrogativa da cela especial, mas também aqueles que faziam jus à sala de Estado Maior, sem qualquer intercorrência noticiada. O espaço anterior garantia ainda aos privados de liberdade o direito à leitura e à remição, assim como, cursos na modalidade online e prestação de assistência religiosa, o que foi totalmente tolhido ao serem inseridos no raio 8 da PCE”, escreveu, afirmando também que o fechamento do Centro de Custódia de Cuiabá, sem qualquer motivação aparente, configura “retrocesso social”.
