Veja quais são as obrigações do Gabinete de Intervenção até dezembro 1w4n30

A Justiça Estadual prorrogou a intervenção na Saúde de Cuiabá no último sábado (10) até dezembro deste ano. Na decisão, o desembargador Orlando Perri acolheu manifestação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) com ações programáticas que devem ser realizadas pelo Gabinete de Intervenção até o fim do ano.

Entre os pontos acolhidos pela Justiça estão a reforma de todos os 67 postos de saúde e das 10 clínicas odontológicas, implantação do programa Cirurgia Dia e Noite, consultas e exames de domingo a domingo e inauguração ainda em junho da UPA Leblon.

O gabinete deve apresentar um plano de quitação de dívidas restantes com fornecedores, débitos existentes e comprovados no período pré-intervenção.

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Veja obrigações do Gabinete até dezembro 161c4b

• I. Implantação imediata do programa de Cirurgia Dia e Noite, em turnos atualmente não utilizados, de modo que em 31/12/2023 a espera por cirurgia aguarde o prazo máximo e razoável de ‘até’ 180 dias;
• II. Implantação e execução imediata de consultas e exames de domingo a domingo, até realizar o atendimento de todas as pessoas que estão na fila;
• III. Reforma padronizada, com início imediato, de todos os prédios sob a gestão da atenção primária, incluindo 67 PSFs E 10 Clínicas Odontológicas.
• IV. Unificação do sistema de regulação de urgência e emergência;
• V. Garantia de recursos conforme previsto na LOA, com a retenção dos recursos de IPVA e ICMS a serem retidos da cota-parte do Município de Cuiabá, além dos rees do tesouro do Estado de Mato Grosso,
  previstos em lei; caso os rees referidos não alcancem os valores previsto na LOA fica o Estado, por meio da SES, autorizado a promover a antecipação dos recursos fundo a fundo, previamente definidos;
• VI. Apresentação de um plano de quitação de todas as dívidas remanescentes com
  fornecedores, débitos esses existentes e comprovados em período pré-intervenção;
• VII. Possuir, permanentemente, a disposição nas unidades de saúde, Todos os medicamentos padronizados no Rename;
• VIII. Confecção da Lei Orçamentária Anual, com o indispensável acompanhamento simultâneo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
• IX. Proteção aos servidores e colaboradores que auxiliam e estão inseridos nos trabalhos da equipe interventiva, contra qualquer medida que possa caracterizar abuso de autoridade ou desvio de finalidade, quando do término dos trabalhos, garantindo-se o regresso e permanência de todos aos postos de trabalho de origem, até o término da atual gestão municipal, respeitados os regimes jurídicos de cada vínculo laboral;
• X. Regularização do pagamento do adicional de insalubridade, considerando-se, necessariamente, os parâmetros técnicos de efetiva exposição do servidor, cuja retribuição pecuniária deverá corresponder ao grau e risco;
• XI. Reformulação do benefício ‘Prêmio Saúde’, devendo ser contempladas, dentre outras, métricas de
  produtividade e incentivo para atuação nas unidades de saúde mais distantes;
  XII. Adoção de providências para a promoção da atualização da Programação Pactuada Integrada (que, desde 2009, não ocorre);
• XIII. Adoção de providências no sentido de melhorar a habilitação, credenciamento e produção das unidades de saúde, a fim de garantir o incremento de recursos de cofinanciamento por parte da União e do Estado (providência fundamental, porquanto a falta de relatórios implica na perda recorrente de
  recursos);
• XIV. Credenciamento na PNAISP (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), com disponibilização de equipe na Penitenciária Central do Estado;
• XV. Em razão da necessidade de melhoria na divulgação das campanhas institucionais, a fim de melhorar, dentre outros, os índices de cobertura do Programa Previne Brasil, a designação, dentre as agências de publicidade contratadas pelo Município, de agência para atender a Intervenção, devendo a divulgação ocorrer por meios de comunicação de maior alcance, cabendo à Equipe de Intervenção e Comissão do TCE/MT a respectiva aprovação, em conjunto, da criação, produção e plano de mídia, ficando a Secretaria de Comunicação do Município de Cuiabá responsável, exclusivamente, pelo pagamento até o limite mensal de R$ 668.750,00.
• XVI. Promoção da reestruturação da Atenção Secundária, com a concentração dos serviços de pronto atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento, a fim de facilitar a reorganização da rede e garantir o incremento de recursos por parte dos entes federados, uma vez que os atendimentos realizados em Policlínicas não são contemplados pelo Ministério da Saúde para fins de cofinanciamento;
• XVII. Apresentação de planilha de pagamento de fornecedores, distinguindo-se os fornecedores que continuaram ou começaram a prestar serviços ou entregar bens após o início da intervenção (que deverão ser pagos em dia) dos fornecedores com créditos anteriores à intervenção;
• XVIII. Priorização do pagamento dos serviços prestados durante o período da intervenção; quanto aos valores pendentes fica, desde já autorizada, a renegociação com a possibilidade de concessão de desconto por parte dos fornecedores, independentemente de observância da ordem
  cronológica pagamento;
• XIX. Inauguração, ainda no mês de junho, da UPA Leblon;
• XX. Cumprimento de todas as decisões judiciais pendentes.