TCE-MT dá 15 dias para empresas apresentarem contratos e ameaça anular empréstimos 6b1q6z
As empresas foram notificadas nesta terça-feira (03), e caso não cumpram a determinação os descontos em folha de pagamento podem se tornar nulos. 222a4f
Por determinação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), as empresas responsáveis pelos empréstimos consignados no estado devem apresentar, dentro de 15 dias, todos os contratos assinados com os servidores públicos.
As empresas foram notificadas nesta terça-feira (03), e caso não cumpram a determinação os descontos em folha de pagamento podem se tornar nulos.
Além de apresentaram os contratados, o Tribunal ainda convocou todas as empresas consignatárias a participarem da segunda reunião da mesa técnica que trata do superendividamento dos servidores com empréstimos consignados.
O novo encontro será realizado na próxima quinta-feira (12), com a presença da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Tribunal de Justiça (TJMT), Governo do Estado, Ministério Público do Estado (MPMT), MT Desenvolve e Federação Sindical dos Servidores Públicos (FESSP-MT).
“As empresas consignatárias tem até o dia 18 e junho, 15 dias corridos, para apresentarem todos os contratos assinados com os servidores públicos, incorrendo no risco de as dívidas serem tornadas sem efeito em caso de não apresentarem, porque serão ilegais. O Tribunal de Contas está determinando a apresentação desses contratos para encerrar de uma vez por todas essa situação. Ou apresentam os contratos ou as dívidas deixarão de existir. O Estado não terá mais autorização para cobrar essa dívida na folha de pagamento do servidor, pois vamos considerar a operação ilegal”, reafirmou o presidente do órgão, conselheiro Sergio Ricardo.
A mesa técnica foi instalada no último dia 26, em decorrência das inúmeras denúncia sobre irregularidades em empréstimos consignados. Sindicatos de categorias do funcionalismo público relatam juros abusivos e fraude na contratação de consignados.
Conforme levantamento da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), quase 60% dos servidores estaduais têm empréstimos consignados, com média de cinco contratos por pessoa.
Destes, mais de 20 mil comprometem mais de 35% da renda com as dívidas, e 7,8 mil ultraam o limite de 70%. Só entre maio de 2024 e abril de 2025, os rees às instituições financeiras chegaram a R$ 1,7 bilhão.
Nesta terça-feira (03), a Seplag suspendeu todos os descontos na folha de pagamento dos servidores estaduais de consignados de outras três empresas. Trata-se da Cartos Sociedade de Crédito, BemCartões e ClickBank. Na semana ada, o governo do Estado já havia suspenso os descontos referentes a empresa Capital Consig.
A decisão também suspende novas operações de crédito consignado no Executivo Estadual. O objetivo, conforme a Seplag, é proteger o servidor até que as apurações dos fatos terminem.
Conforme decisão do secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, a suspensão vigorará por 90 dias, que podem ser prorrogados.
Assim como na decisão que suspendeu os descontos da Capital Consig, as consignatárias estão vedadas de fazer qualquer inclusão em serviços de proteção ao crédito ou tomar qualquer medida para prejudicar os servidores.
Também não será permitido consignar as prestações atrasadas de forma cumulativa ou promover a incidência de juros ou correção monetária.
