Projeto que equipara aborto a homicídio gera crítica de entidades 201k5q

Entidades e personalidades ligadas à proteção dos direitos das crianças, adolescentes e mulheres preveem risco de aumento da violência sexual e de gestações fruto de estupro, se for aprovado projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional, que altera a regra para o ao aborto legal, além de equiparar o crime ao homicídio.

O PL vai ser votado em regime de urgência, conforme decidiu a Câmara dos Deputados em votação simbólica, que durou 23 segundos. Essa modalidade de apreciação de projeto de lei acelera o trâmite e coloca a matéria na frente de outras que estão na fila da votação no Congresso.

O alerta das entidades se baseia em números apontando que, a cada dia, o Disque Direitos Humanos (o Dique 100) registrou 60 denúncias de estupro de vulnerável no Brasil, entre 1º de janeiro e 13 de maio deste ano. Foram 7.887 denúncias nos 134 primeiros dias de 2024.

“Representa um retrocesso aos direitos de crianças e adolescentes, aos direitos reprodutivos e à proteção das vítimas de violência sexual”, assinala nota do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Para o Conanda, o PL 1904-2024 é “inconstitucional, viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e contraria normas internacionais que o Brasil é signatário”.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também se manifestou contrária à proposta, por meio de nota.

“As principais vítimas de estupro no Brasil são meninas menores de 14 anos, abusadas por seus familiares, como pais, avôs e tios. São essas meninas que mais precisam do serviço do aborto legal, e as que menos têm o a esse direito garantido desde 1940 pela legislação brasileira.”

Ministra Cida Gonçalves

Em muitos casos, as gestações são descobertas já em estágio mais avançado, pontuam os conhecedores do problema. Em outros, a interrupção é autorizada pela justiça, mas não há garantia de o sistema de saúde garantir o direito às vítimas antes das 22 semanas de gravidez.

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Conforme os dados apresentados, em média, 38 meninas de até 14 anos se tornam mães a cada dia no Brasil. Em 2022, último período disponível nos relatórios do SUS (Sistema Único de Saúde), foram mais de 14 mil gestações entre meninas com idade até 14 anos.

“O Brasil delega a maternidade forçada a essas meninas vítimas de estupro, prejudicando não apenas o futuro social e econômico delas, como também a saúde física e psicológica. Ou seja, perpetua ciclos de pobreza e vulnerabilidade, como o abandono escolar”, opina a ministra.

A advogada Juliana Ribeiro Brandão, pesquisadora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, considera que o caminho que está sendo traçado, se a ideia for aprovada, institucionaliza a “barbárie”.

“A gente está deixando com que cada um haja com a sua própria energia, na medida das suas possibilidades para lidar com uma situação criminosa e que o Estado brasileiro está se recusando a equacionar”, afirma.

Entenda a proposta 61q3f

Assinado por 32 deputados federais, o PL equipara aborto a homicídio, ampliando a punição. Prevê, ainda, que meninas e mulheres que vierem a fazer o procedimento após 22 semanas de gestação, mesmo quando vítimas de estupro, poderão ser condenadas a penas de seis a 20 anos de reclusão.

Essa pena é maior do que a prevista para quem comete crime de estupro de vulnerável, definida entre oito e 15 anos de reclusão.

Atualmente, a legislação brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal. O procedimento é autorizado apenas nos casos de fetos anencéfalos, gestação fruto de estupro e quando há risco concredo à vida da mãe.