Projeto que avança na Alems tem conteúdo já considerado inconstitucional 661l6a

Projeto que tramita na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) autoriza o ree de verbas estaduais a rádios comunitárias do estado. Porém, o texto, já aprovado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), é considerado inconstitucional por associações locais e nacionais.

Conforme parecer da Abert, de janeiro de 2023, é inconstitucional e ilegal a veiculação de
publicidade e/ou programação financiadas pelo Poder Público em rádios comunitárias, mesmo com a finalidade de apoio cultural.

Mesmo assim, projeto de lei de autoria do deputado estadual Pedro Caravina (PSDB), protocolado no dia 4 de abril – um ano e dois meses após o parecer da Abert -, foi aprovado pela CCJR no dia 25 do mesmo mês.

A reportagem apurou que a medida foi aprovada também pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Finanças e Orçamento.

Nesta quinta-feira (6), o presidente diretor-geral da Abert, Cristiano Lobato Flôres, comentou o assunto.

“O projeto de lei em questão é, portanto, inconstitucional, pois não há lei complementar que autorize o estado do Mato Grosso do Sul a legislar em matéria de radiodifusão. Ele também é ilegal, pois a Lei Federal nº 9.612, de 1998, e o Decreto nº 2615/98, que criam e regulamentam, respectivamente, o serviço de radiodifusão comunitária, preveem que a única forma de apoio permitida é o patrocínio, sob a forma de apoio cultural para os programas a serem transmitidos, desde que s aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida. Por estabelecimentos, entende-se as pessoas jurídicas de direito privado, jamais o Poder Público”.

O presidente da Midiacom-MS (Associação de Emissoras de Rádio e TV de Mato Grosso do Sul) Antônio Alves, também questiona a medida e afirma ressalta que ela não deve ser aprovada.

“A Lei Federal nº 9.612/98, que regula as atividades das rádios comunitárias, veda expressamente qualquer forma de financiamento público que possa comprometer a independência dessas emissoras. Este dispositivo legal é claro ao proibir que rádios comunitárias sejam subordinadas a interesses políticos, religiosos ou comerciais, sob pena de desvirtuar sua finalidade essencial”.

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Procurado, o deputado Pedro Caravina diz que o projeto de lei busca o incentivo do estado ao serviço de radiodifusão comunitária, com objetivo de difundir a cultura local e promover a liberdade de expressão. “A proposta, em nenhum de seus dispositivos, visa regulamentar o serviço de radiodifusão, pois isso já é disciplinado pela Lei Federal 9.612/98. O projeto busca apoiar o serviço que já é desempenhado, sem se envolver em regras ou no serviço desempenhados pelas rádios comunitárias”.

Questionado sobre a constitucionalidade, Caravina diz que o projeto ou pela CCJR “sem encontrar obstáculos”. “O PL ainda foi aprovado em 1ª discussão e votação com voto favorável de todos os deputados presentes, inclusive com manifestação positiva de vários parlamentares”.

O deputado estadual Lucas de Lima (PDT), que também é radialista, solicitou vistas no projeto de lei, o que causou o adiamento da votação da medida para garantir discussões de possíveis emendas com representantes e especialistas da Midiacom-MS. “A ideia é usar esse tempo para dialogar sobre como podemos melhorar o projeto”, diz o parlamentar.