Prefeita veta projetos de leis aprovados por vereadores de Campo Grande 715715
Entre medidas vetadas está a que garantia sigilo aos denunciantes de casos de violência contra crianças e adolescentes e1c2t
Edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quinta-feira (4) trouxe quatro vetos totais da prefeita Adriane Lopes (PP) a projetos de leis aprovados pelos vereadores de Campo Grande, incluindo o que garante sigilo aos denunciantes de violência doméstica e familiar ao Município.
De autoria do vereador professor Juari (PSDB), o texto prevê que, caso necessário, caberá ao poder público a garantia de medidas e ações para proteção de quem noticiar ou denunciar prática de “violência de tratamento cruel, degradante ou formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança ou adolescente”.
Ainda conforme o parlamentar, a medida se faz necessária porque os casos por vezes não chegam às autoridades porque os possíveis denunciantes temem por represálias. A prefeita, no entanto, argumentou que há inconstitucionalidade.
“Depende de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo municipal, as leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da istração Pública. Os diversos dispositivos criam obrigações para os órgãos da istração municipal”.
Além disso, pontuou que em consulta à SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) a pasta garantiu que já atua conforme as orientações padronizadas pela Secretaria Nacional de Assistência Social, isso quer dizer que as legislações em vigência já atendem ao pedido.
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Aos outros três projetos de leis vetados a justificativa foi também são inconstitucionais. Ao que “estabelece regras para o funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços de hemoterapia veterinária em cães e gatos no Município”, do vereador Zé da Farmácia (Podemos), a prefeita disse que este tipo de iniciativa cabe aos entes federativos, “inclusive aos serviços de vigilância sanitária”.
O terceiro veto total foi sobre a implantação do programa “Manobra que Salva”, de autoria do vereador Otávio Trad (PSD). A lei consiste em orientar motoristas a usarem a mão oposta ao trinco ao saírem de seus carros.
O texto tramitou à época em que ciclistas morreram ao colidirem com portas de veículos abertas sem que os condutores verificassem antes de a rua estava livre. O Município disse, entre outras coisas, que a “diretriz para o disciplinamento do trânsito e transporte” é nacional.
Por fim, o veto final veio ao projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de intérprete e tradutor indígena nos atendimentos prestados por órgãos públicos municipais, assinado pelo vereador Professor André Luís (Rede).
Adriane sustentou que “a norma proposta interfere na atividade istrativa municipal, está de exclusiva competência do poder Executivo”. Agora os vetos vão à Câmara Municipal e os vereadores podem mantê-los ou não. Vale lembrar que as sessões ordinárias voltam no dia 6 de fevereiro.
