Prefeita eleita anuncia advogada para assumir Previvag, mas lei impede
Flávia Moretti anunciou o nome da advogada Josineia Sanabria Ortiz para assumir o Previvag
A prefeita eleita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), anunciou, nessa segunda-feira (2), o nome da advogada Josineia Sanabria Ortiz para assumir o Instituto de Seguridade Social do município (Previvag).
Acontece que a Lei Municipal nº 4.649/2020 estabelece que o comando do Previvag só pode ser ocupada por servidor efetivo ou estável, seja ativo ou inativo.
O Primeira Página entrou em contato com a assessoria de Flávia Moretti, mas não obteve retorno.
Lei Municipal nº 4.649/2020
- Art. 56. O cargo de Presidente, nos termos desta Lei Municipal Complementar, será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pela (o) Prefeita (o) Municipal, com o mesmo “status” de Secretário Municipal, devendo a escolha recair sobre servidor efetivo ou estável, ativo ou inativo.
- Parágrafo único. Ao ocupante de cargo de direção superior incumbe, além das responsabilidades específicas das unidades e dos programas sob sua direção, o seguinte:
- I – observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços de interesse dos segurados;
- II – planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de competência;
- III – compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;
- IV – desenvolver programas de capacitação, de forma a proporcionar mudanças de comportamentos indispensáveis ao cumprimento adequado das missões que lhes competem, assegurando aos segurados tratamento rápido e satisfatório; e
- V – acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho da unidade sob sua direção.
Durante o anúncio, a prefeita eleita disse que “com uma trajetória de mais de 18 anos de atuação no Direito Previdenciário, abrangendo tanto o Regime Geral (INSS) quanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Josineia é graduada em Direito e em Empreendedorismo e Gestão de Negócios, além de possuir especializações em Direito Previdenciário e Direito Tributário”.
Na prática, porém, Josineia não poderá assumir o cargo.
