Orçamento de MS para 2023 é distribuído na CCJR da Assembleia Legislativa 4o3r4e
Projeto encaminhado pelo Executivo sul-mato-grossense para a Assembleia Legislativa prevê orçamento de R$ 22,03 bilhões para a próxima gestão 2ex1h
O projeto do orçamento de Mato Grosso do Sul para 2023 foi distribuído, nesta quarta-feira (19), na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa). O deputado estadual Barbosinha (PP) foi designado relator da matéria.
Devido ao acordo de líderes que acelera a tramitação, a proposta de LOA (Lei Orçamentária Anual) para o ano que vem deve ser votada na CCJR no dia 26 de outubro, quarta-feira que vem. No dia seguinte, 27 de outubro, o texto deve ir para Comissão de Finanças e Orçamento. A primeira votação em plenário está prevista para 1º de novembro.
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A previsão é de uma receita de R$ 22,03 bilhões para os cofres estaduais em 2023, crescimento de 19,24% em relação ao orçamento deste ano.
Entre as previsões do orçamento estão valores referentes à renúncia de receita. Só para o ano que vem, são R$ 5,5 bilhões. Para 2024, são R$ 5,8 bilhões. E para 2025, mais de R$ 6 bilhões.
A renúncia ocorre quando o estado dá incentivos ou isenções fiscais, por exemplo. O presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (PP) é da base do governo e explica sobre os valores referentes à renúncia. (ouça abaixo trecho da entrevista exibida na Morena FM)
“Uma empresa que poderia arrecadar R$ 10 bilhões, vamos dizer assim, e pra que essa empresa venha, ela pede que haja um desconto no ICMS. O governo, pra trazer a empresa, renuncia parte dessa arrecadação pra empresa vir. Isso tem que estar previsto porque senão você não recebe empresas, não recebe novos investimentos no estado.”
Gerson Claro
O especialista em Direito Tributário, Vladimir Rossi, disse que as projeções de renúncia fazem parte do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. (ouça abaixo trecho da entrevista exibida na Morena FM)
“Para que a lei orçamentária anual possa trabalhar com essa questão de renúncias de receita, trazendo a previsão no corpo da lei orçamentária, é preciso que essa lei orçamentária estabeleça qual vai ser o impacto desta renúncia, não só no exercício em que a lei orçamentária vai entrar em vigor, como nos dois subsequentes. Essa é uma disposição do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Vladimir Rossi
Os deputados podem indicar emendas ao orçamento, ou seja, sugestões de investimentos. Ao todo, as emendas parlamentares somam R$ 36 milhões.
