Lei das Fake News recebe apoio de Tribunais de Contas 5o2zn

Após ser aprovada pelo Senado Federal, a Lei das Fake News recebeu nesta quinta-feira (25) o apoio dos presidente das entidades que representam os Tribunais de Contas e Ministérios Púbicos de Contas. O manifesto apoia a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O texto tramita agora na Câmara dos Deputados e, caso aprovado, prevê medidas de combate à disseminação de conteúdos falsos nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo serviços de uso corporativo e e-mail.

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O que diz o manifesto 3r2a5x

Conforme os membros dos Tribunais de Contas, o projeto de lei “trilha o caminho das democracias do mundo”.

“Normas de moderação de conteúdos na Internet e nas redes, entre outras especificidades e regulações, estão presentes no debate e nas propostas. Tais preceitos variam de acordo com as diferentes culturas e com as demandas de cada nação. Mas todas punem a disseminação dos discursos de ódio, do estímulo à violência e dos crimes contra as pessoas e as instituições”.

O manifesto destaca também que “essas normas vêm sendo mundialmente aperfeiçoadas para proteger a democracia e a cultura, combatendo a desinformação e as notícias falsas, a manipulação de eleições e a falta de transparência das grandes empresas transnacionais de tecnologia quanto aos seus critérios para a veiculação de conteúdo.

Para o presidente da Atricon, Cezar Miola, o texto expressa autêntico compromisso das entidades e dos agentes do controle externo no enfrentamento à desinformação e na defesa do regime democrático, da pluralidade, da transparência e da responsabilidade.

Além do presidente da Atricon, assinam o documento: 4i6f5p

• Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM),
• Joaquim Alves de Castro Neto, da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon),
• João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon),
• Marcos Bemquerer Costa, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC),
• Luiz Antônio Guaraná, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC),
• Henrique Pandim Barbosa Machado, do Instituto Rui Barbosa (IRB),
• Edilberto Pontes Lima, e o coordenador do Bloco Brasileiro da Asociación de Entidades Oficiales de Control Público del Mercosul (ASUR), Marco Antônio Lopes Peixoto
• além de 120 conselheiros e conselheiros-substitutos de Tribunais de Contas e procuradores de contas, ativos e inativos.