LDO de Campo Grande é aprovada com emenda de Orçamento Impositivo 1q3j5o
Foi mantido em 15% o crédito suplementar na LDO 2023. 6x614h
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão desta quinta-feira (23), o Projeto de Lei 10.601/22, sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) da capital para o exercício financeiro de 2023. A proposta recebeu 110 emendas, entre elas a do Orçamento Impositivo, que permite os vereadores destinar até 0,5% da receita corrente líquida. A receita estimada para o próximo ano é de R$ 5,423 bilhões, crescimento de 13,65% em comparação ao ano ado.
Se o montante direcionado para emendas alcançar esse teto – 0,5% da receita líquida -, a expectativa é que cada vereador possa definir cerca de R$ 700 mil, totalizando aproximadamente R$ 20,3 milhões. Segundo a Constituição Federal, 50% desses recursos precisam ser, obrigatoriamente, destinados à área da saúde. Os demais recursos podem ser direcionados à infraestrutura, educação, cultura, entre outros.
“O Orçamento Impositivo dá muito mais autonomia ao Legislativo porque recebemos muitas demandas da comunidade. É muito mais abrangente para que possamos atender aos anseios da sociedade de Campo Grande”, afirmou o relator da LDO 2023 e e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Betinho (Republicanos).
O presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), explicou que apesar da emenda ter proposto “até 0,5%”, os vereadores vão conversar com a prefeita Adriane Lopes (Patriota) para definir o que for melhor.
“É importante ter a emenda impositiva, em que é obrigado o Executivo cumprir. Se não chegar aos R$ 700 mil, que chegue a R$ 500 mil, mas o importante é iniciarmos. Várias Câmaras pelo Brasil já têm (Orçamento Impositivo)”, afirmou o presidente.
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Crédito suplementar 1i6y47
Os vereadores ainda aprovaram a emenda para manter o limite do crédito suplementar em 15% – já vigente neste ano – do total da despesa constante dos orçamentos. Anteriormente, esse percentual era de 5% e havia um pedido para aumentar para 30%.
De acordo com o relator da LDO, esse percentual garante governabilidade à prefeita e que é um meio controle e acompanhamento do orçamento, uma das prerrogativas do Legislativo.
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No fim de abril, foi realizada audiência pública sobre as diretrizes para elaboração da LDO para 2023. O relatório final com as emendas dos vereadores foi entregue à Mesa Diretora no dia 31 de maio.
A LDO é usada para estabelecer metas da istração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual). Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual).
O montante consolidado do orçamento será encaminhado em outro projeto de lei do Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, o qual deve chegar à Casa de Leis até 30 de setembro, mesmo prazo para envio de revisão da PPA caso haja necessidade. Depois da aprovação, a proposta, com as emendas, segue para sanção ou veto do prefeito.
