Deputados de MS opinam sobre PL dos motoristas de aplicativo 6a176
O texto foi preparado pelo grupo de trabalho criado em maio de 2023 com a participação de representantes do Governo Federal, trabalhadores e empresas v4v11
O projeto do Governo Federal que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo está em tramitação no Congresso Nacional. O texto foi preparado pelo grupo de trabalho criado em maio de 2023 com a participação de representantes do Governo Federal, trabalhadores e empresas e acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
Segundo o advogado trabalhista Ricardo Sitorski, o Projeto cria também alguns critérios de transparência entre o trabalhador e a plataforma. “Principalmente naqueles casos de punição em que o trabalhador às vezes fica excluído da plataforma, impedido de trabalhar por uma decisão unilateral da empresa. A partir da publicação desta lei, se ela for aprovada, teria que dar um prazo para que o motorista se justificasse”, explica.
O resumo da Lei 2y513q
- Cria a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”.
- Determina que o motorista receba R$ 32,90 por hora de trabalho. Renda mínima será de R$ 1.412.
- O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Contribuição para INSS.
Ainda segundo o advogado, do ponto de vista previdenciário, um dos pontos mais polêmicos dessa medida seria a criação de uma contribuição previdenciária de 27,5% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
“Dos quais 20% seriam custeados pela própria plataforma e 7,5% pagos pelo próprio trabalhador”, completa. “A intenção dessa medida é trazer maior proteção previdenciária como auxílio acidentes, auxílio-maternidade às motoristas e também uma garantia maior de aposentadoria para esse trabalhador, ainda que autônomo”.
A reportagem entrou em contato com os parlamentares do Estado na Câmera Federal para entender a opinião deles sobre o assunto.
“Os motoristas têm um custo muito alto com manutenção, combustível, celulares. Chega no final os aplicativos ganham muito e os motoristas muito pouco, sem nenhum direito trabalhista. O que o governo quer e o Congresso também quer é que esses trabalhadores tenham seus direitos trabalhistas. Ou seja, tem que receber, no mínimo, um salário mínimo. As mulheres, o auxílio-maternidade. Enfim, tem que ter as horas trabalhadas e o descanso. Isso nós vamos fazer através dessa regulamentação que nós temos 45 dias porque foi aprovado um regime de urgência. Em 45 dias vamos ouvir tanto os motoristas quanto os aplicativos para a gente entrar em um acordo e a gente fazer uma lei que garanta a esse trabalhador, todos os direitos trabalhistas”.
Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB).
O deputado federal Luiz Ovando (PP) se mostrou contrário ao projeto. “É prejudicial ao desempenho da função e da rentabilidade. A Lei 13.640/2018 já os coloca como Microempreendedores Individuais, o MEI e já assegura, inclusive, recolhimento por INSS e concede auxílio saúde em caso de acidente e também isenção do Imposto de Renda até teto de R$ 81 mil. Portanto, a Lei do Governo Federal cerceia a liberdade do trabalhador e aumenta a arrecadação para o Governo. Me posiciono contra esse projeto”.
“Nós tivemos uma reunião com a representante do aplicativo Uber e com os motoristas do Uber lá em Brasília e colocamos nossa posição totalmente contrária a mais um Projeto de Lei que visa arrecadar e regulamentar uma profissão que já está aqui a serviço da população, gerando economia e emprego para o povo brasileiro”.
Rodolfo Nogueira (PL)
O deputado Geraldo Rezende, do PSDB, disse que só irá se manifestar após conversar com as entidades que representam os motoristas de aplicativo. A deputada Camila Jara, via assessoria, informou que o assunto ainda está em análise e não vai se posicionar por enquanto.
