Deputados aprovam criação de Núcleo de Justiça e 10 novos cargos no TJMT 3g1x6c

O Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias será uma unidade do Tribunal de Justiça, com sede na Comarca de Cuiabá e atuação em todo o estado e substituirá o atual Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO) 53010

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 8/2025, que propõe a criação do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias e 10 novos cargos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

O texto é de autoria do próprio Poder Judiciário.

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Os deputados de Mato Grosso aprovaram um projeto do Tribunal de Justiça que cria Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias com 10 novas vagas. Foto: Primeira Página.

O Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias será uma unidade do Tribunal de Justiça, com sede na Comarca de Cuiabá e atuação em todo o estado, com a função de acompanhar a fase de investigação criminal, garantindo que os direitos dos investigados sejam respeitados e que os procedimentos sigam a lei.

A unidade contará com estrutura própria e será composta por magistrados designados exclusivamente para esse trabalho, substituindo o atual Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO).

O texto diz que as regras de funcionamento do novo núcleo serão definidas pelo Tribunal de Justiça. Já a escolha dos juízes para os novos cargos seguirá as normas que já existem para promoções e mudanças de função dentro da carreira, conforme a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

O projeto explica que os custos para colocar a nova lei em prática vão sair do orçamento do próprio Judiciário, com possibilidade de reforço, se for preciso. Como justificativa, o TJ destacou que a criação do Juiz de Garantias foi prevista por uma lei de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, que trouxe várias mudanças nas regras do Código Penal e do Código de Processo Penal para melhorar a justiça criminal no país.

Conforme o TJMT, “essas mudanças visam tornar o processo penal mais justo e eficiente, protegendo os direitos dos investigados e garantindo a imparcialidade dos julgamentos. O Juiz de Garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais durante a fase de investigação, até o oferecimento da denúncia”.

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