Defensoria: criminalização do aborto em casos de estupro e anencefalia é ilegal 734h
Nota técnica foi assinada por Luziane Castro, defensora pública-geral, e pela defensora Rosana Leite e afirma que o projeto de lei é inconstitucional 542613
A Defensoria Pública de Mato Grosso divulgou, nessa quarta-feira (14), uma nota técnica destacando a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que propõe a criação de um programa de proteção do direito à vida da criança, desde a sua concepção até seu nascimento, criminalizando todos os casos de aborto, inclusive aqueles previstos em lei.
A nota técnica foi assinada pela defensora pública-geral, Luziane Castro, e pela defensora Rosana Leite, coordenadora do Nudem (Núcleo de Defesa da Mulher).
Segundo o documento, o projeto de lei é considerado inconstitucional e viola os direitos das mulheres nos casos de aborto legal estabelecidos por lei, tais como a gravidez resultante de estupro, risco de morte à gestante e fetos anencéfalos.
Luziane Castro, defensora pública-geral, ressaltou a importância do posicionamento da Defensoria Pública diante de uma lei flagrantemente inconstitucional, mesmo reconhecendo o trabalho da ALMT.
Ela destacou que a defensoria atua na defesa das pessoas mais vulneráveis, especialmente mulheres, inclusive menores de idade, que já se encontram em situações fragilizadas.
Nesses casos em que a lei permite o aborto, amparado inclusive pela decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), ela considera essencial evitar que essas mulheres sofram novas vitimizações.
Direito já é garantido 73462p
A nota técnica ressalta que, desde 1940, o Código Penal brasileiro assegura o aborto legal nos casos de estupro e de risco de morte à gestante.
Além disso, em 2012, o STF decidiu que grávidas de fetos anencéfalos têm o direito de interromper a gestação com assistência médica.
O projeto de lei em questão, além de ser contrário à Constituição Federal, também viola convenções e tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Rosana Leite, coordenadora do Nudem, expressou sua preocupação ao deparar-se com um projeto de lei inconstitucional. Ela destacou que a Constituição Federal estabelece que a União tem competência exclusiva para legislar sobre direito penal.
O projeto de lei, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da ALMT, também estabelece a quebra do sigilo profissional médico-paciente nos casos de aborto criminalizado, uma vez que se trata de ilícitos penais.
Além disso, determina a comunicação à polícia, ao Ministério Público Estadual e ao Conselho Tutelar de qualquer tentativa ou consumação de aborto, mesmo nos casos previstos em lei.
Trâmite do projeto 366k6u
A nota técnica será encaminhada ao governador Mauro Mendes e à própria Assembleia Legislativa.
O projeto foi aprovado em primeira votação na ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso) no dia 1º de junho.
O projeto de lei ainda precisa ar por mais uma votação na ALMT para ser aprovado definitivamente.
Caso seja aprovado, poderá enfrentar contestações jurídicas em função de sua inconstitucionalidade, levantadas pela Defensoria Pública e por outros órgãos e instituições comprometidos com a proteção dos direitos fundamentais das mulheres.
A sociedade civil e organizações de direitos humanos também têm se manifestado contra o projeto, destacando a importância de respeitar os direitos das mulheres e garantir o o a procedimentos seguros e legalizados nos casos previstos em lei.
