Câmara mantém despacho gratuito de bagagens em voos 5dd3q

O retorno do despacho gratuito de bagagem em voos nacionais e internacionais vai à sanção presidencial. Esse é um dos pontos que constam na MP (Medida Provisória) que reformula a legislação sobre aviação civil, conhecida como “MP do Voo Simples”, que teve a votação concluída pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (24).

O texto inclui, no Código de Defesa do Consumidor, a proibição de as companhias aéreas cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg; e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg. Esse dispositivo não constava no texto original e o governo já indicou ser contrário.

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Em 2016, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) publicou uma resolução que autorizava as aéreas a cobrarem por bagagens despachadas. O ageiro tem o direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos.

A justificativa da agência, à época, era que a autorização para a cobrança do despacho de bagagem aumentaria a concorrência e poderia, por consequência, reduzir os preços das agens.

MP do Voo Simples 10xv

A proposta estabelece, entre outros pontos:

• o fim da competência da Anac para outorga de serviços aéreos;
• o fim da necessidade de revalidação dessas outorgas a cada cinco anos;
• o fim de contratos de concessão das empresas aéreas;
• o fim da obrigação de autorização prévia para construção de aeródromos.

Além disso, a MP exclui a necessidade de cadastro e autorização prévia, concedida pela Anac, de todas as pistas privadas destinadas à decolagem e ao pouso de aeronaves.