A Câmara dos Deputados aprovou em dois turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma Tributária. A votação ocorreu entre a noite dessa quinta-feira (6) e a madrugada desta sexta (7). O texto prevê alterações na cobrança de impostos do país, com mudanças no IPVA e IPTU. Veja as alterações na legislação.

A proposta simplifica o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A Reforma Tributária está em discussão no Congresso há mais de 30 anos. O texto ainda a pelo Senado Federal.

A Câmara aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 votos a 118, com três abstenções. O segundo turno ocorreu já na madrugada, aproximadamente à 1h40 (horário de Brasília), com o quórum de 375 votos a favor e 113 contrários à PEC. O texto apresenta mudanças no IPTU e IPVA. Veja:

IPVA 3j3h3b

• cobrança para jatinhos, iates e lanchas, que atualmente não pagam tributo;

• imposto pode ser progressivo de acordo com o impacto ambiental do veículo (menos poluente paga menos).

O projeto abre margem para que o valor do veículo também seja um critério de progressividade na cobrança do imposto. O que poderá ser cobrado mais de quem tem maior poder aquisitivo.

IPTU a7u

• a base de cálculo do imposto será atualizada por meio de decreto municipal (entenda mais abaixo).

Segundo o proposta, a PEC prevê que as prefeituras poderão atualizar a base de cálculo do imposto por meio de decreto, a partir de critérios gerais previstos em lei municipal.

O texto aprovado apresenta algumas mudanças em relação à proposta de duas semanas atrás, como maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, órgão que decidirá as políticas fiscal e tributária do país, que era reclamação dos estados.

Imposto sobre bens que fazem mal à saúde 6r1g5f

A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.

A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária.

Regimes especiais 1i29r

O relator manteve regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.

Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).

*Com informações da Agência Brasil