Câmara apresenta defesa e diz que cassação de Paccola foi válida 5v1n4k

Paccola alegou que houve ilegalidade na análise do processo que levou a sua cassação. No entanto, a Câmara rebateu os argumentos do então parlamentar. 37a6i

A Câmara de Cuiabá encaminhou a manifestação solicitada à Justiça acerca da cassação do ex-vereador Tenente-Coronel Paccola (Republicanos) nesta segunda-feira (24). O Legislativo cuiabano foi notificado no dia 17 de outubro. O ex-parlarmentar entrou na Justiça alegando uma série de irregularidades para reaver o mandato.

Câmara Municipal de Cuiabá apresentou defesa no processo que pede a anulação da cassação do vereador Paccola. (Foto: Secom/Câmara)

Veja o que se sabe sobre o caso Paccola

Conforme o documento, a Câmara seguiu todos os ditames legais e está em pleno acordo com as previsões contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar; Regimento Interno; Lei Orgânica do Município de Cuiabá; e Constituições Estadual e Federal. No advento da cassação os parlamentares entenderam que houve quebra de decoro pelo assassinato, com três tiros pelas costas, do agente do socioeducativo Alexandre Miyagawa, de 41 anos, em julho de 2022.

O processo que resultou na cassação do então vereador teve inicio a partir da representação da vereadora Edna Sampaio (PT) no dia 4 de julho. Tal representação foi levada ao conhecimento do Plenário da Casa no dia seguinte.

Sobre o questionamento feito pelo vereador na liminar impetrada para reverter a cassação, de que o rito aplicável deveria ser o Decreto de Lei 201/1967, e que, em razão disto, sob o seu ponto de vista tenha ocorrido um possível cerceamento de defesa, a Procuradoria da Câmara diz que tal fato não procede.

“Cabe pontuar que o Código de Ética e Decoro Parlamentar é norma vigente e aplicável para os casos de perda de mandato de vereador por ato incompatível ao decoro parlamentar. Trata-se, portanto, de uma norma mais benéfica que aquele, tendo os prazos de defesa maiores que os prazos dispostos no Decreto Lei 201/67”, diz trecho do documento.

Após ar pelo Plenário, a Representação da vereadora Edna Sampaio foi encaminhada para a Procuradoria do Legislativo para que esta se manifestasse quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos para o recebimento da Representação. Na oportunidade foi emitido Parecer Jurídico n. 71/2022, que opinou pelo preenchimento dos requisitos legais.

“Deste modo, considerando que os fatos estavam objetivamente expostos, existindo infrações a serem apuradas, a Comissão de Ética recebeu e instaurou processo disciplinar em 11 de julho, todavia, sobrestou seu prosseguimento até a conclusão do Inquérito Policial em andamento na Policia Judiciária Civil“.

Em 25 de julho, a PJC (Polícia Judiciária Civil) por meio da Delegacia Especializada de Homicídio e Proteção à Pessoa de Cuiabá remeteu a cópia do Inquérito Policial para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cuiabá. Já no dia 9 de agosto o então parlamentar foi notificado do processo disciplinar em andamento e em cumprimento aos regramentos do Legislativo.

Segundo a Câmara, o vereador tinha o prazo de 5 sessões para apresentar defesa escrita, mas não o fez. Com isso, fora indicado defensor dativo para que apresentasse a defesa, o que foi feito dentro do prazo regimental, alegou a defesa.

Depois de apresentada a defesa escrita, o processo foi encaminhado ao relator. Neste intervalo, o então vereador Tenente-Coronel Paccola requereu oitiva de mais testemunhas. No entanto, o relator entendeu que não era necessária a oitiva de testemunhas que já tinham sido ouvidas de forma técnica pala PJC. Com o inquérito policial em mãos, o relator emitiu relatório e concluiu pela perda do mandato do então parlamentar, segundo a Câmara.

O Legislativo destaca que no dia 26 de setembro o parecer pela cassação foi aprovado por unanimidade na Comissão de Ética. Em seguida, encaminhado para o CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação). Segundo a Câmara, mais uma vez foi aberto o prazo de 5 dias para apresentação da defesa.

A convocação para sessão extraordinária que apreciou o pedido foi feita no dia 3 de outubro e a publicação na Gazeta Municipal foi no dia 4 de outubro. A sessão foi realizada no dia 5 de outubro, às 9h, segundo a Câmara Municipal de Cuiabá.

Quanto ao dia da sessão, o Legislativo destacou que Paccola usou a Tribuna por 4 horas para fazer a sua defesa. No entanto, o parlamentar não teria conseguido convencer a maioria a resolução que previa sua cassação foi aprovada com 13 votos favoráveis e 5 votos contrários (pelo arquivamento da representação), 3 abstenções e 4 ausências.

Argumentos jurídicos 5p5c5z

O ex-parlamentar argumentou seis pontos em seu pedido de reconsideração. Segundo ele, um dos mais graves é o fato da denunciante ter participado da votação pela cassação. Veja os principais pontos:

A denunciante proferiu voto que formou a maioria absoluta;
decadência do prazo para a conclusão dos trabalhos;
Inobservância do Decreto Lei n° 201/1967 e interpretação da Súmula 46 do STF;
Inobservância de quórum da maioria absoluta;
Violação do devido processo legal;
Incompetência da Câmara; Municipal para deliberar sobre a ocorrência de ato indecoroso – Soberania do Tribunal do Júri.

O caso 2w4a2h

O crime ocorreu no dia 1º de julho, no bairro Quilombo, na Capital, e foi registrado por câmeras de segurança. Paccola atirou em Miyagawa durante uma confusão em frente a uma distribuidora de bebidas. O vereador alegou depois que agiu em defesa da namorada da vítima, que estaria sendo ameaçada, na versão do parlamentar.

Imagens mostram quando o carro dirigido pela namorada do agente para no meio da rua e a porta do carona é aberta, interrompendo o trânsito. Na sequência, o veículo estaciona à direita e segundos depois, a condutora caminha pela calçada em direção à distribuidora.

Cerca de três minutos depois, o agente chega perto da namorada, levanta o braço e toca o pescoço dela que empurra o braço dele e o afasta. Ela ainda se esquiva de outra tentativa de contato dele e a confusão continua.

Um minuto depois, Miyagawa segura um objeto na mão direita e as pessoas se afastam. Ele levanta a mão direita para o alto e uma mulher que estava ao lado dele se afasta. Em seguida, o agente abaixa a mão e caminha em direção ao carro. Paccola aparece na esquina, mira e atira três vezes, acertando Alexandre, que cai no chão.