ALMT aprova projeto que proíbe protestos de dívidas de água e luz 6o155r
De acordo com o autor, muitos consumidores estão sendo submetidos a protestos, e, mesmo após quitarem seus débitos, têm sido surpreendidos com a manutenção do protesto. 4x5ln
A ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso) aprovou na sessão da tarde desta quarta-feira (5), em primeira votação, o projeto de lei que prevê a proibição do protesto em cartório de débitos relativos as faturas de energia elétrica e de água, no estado.
De autoria do deputado Faissal Kalil (Cidadania), a medida visa impedir a prática por parte das concessionárias, tendo em vista que após o pagamento das contas, a restrição permanece até a quitação dos encargos e taxas cartorárias.
De acordo com o parlamentar, muitos consumidores estão sendo submetidos a protesto em virtude de faturas em atraso, e, mesmo após quitarem seus débitos, têm sido surpreendidos com a manutenção do protesto.
Isso se dá porque o cancelamento do título protestado só é possível mediante o pagamento dos encargos e taxas cartorárias, que, por vezes, podem ultraar o valor da própria conta em questão.
Agora, o projeto precisa ar pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e depois seguirá para segunda votação no plenário. Se aprovada em segunda votação, vai para sanção ou veto do governador.
