AGU se manifesta contra lei que proíbe venda de peixe por 5 anos em MT 22523k

A AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou contrária à Lei do Transporte Zero, sancionada pelo governador Mauro Mendes, que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de peixes dos rios do Estado por um período de cinco anos, a partir de 2024.

Ouça mais detalhes explicados pelo jornalista Aldair Santos à Rádio Centro América FM? :

A Advocacia-Geral encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) o documento com parecer e apontou prejuízo aos pescadores tradicionais e ainda se manifestou pela procedência do pedido de inconstitucionalidade – favorável ao pedido de anulação da lei.

Enquanto isso, o MDB (Movimento Democrático Brasileiro) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei. Com isso, a AGU analisou e o parecer foi, sim, pela inconstitucionalidade.

O grande detalhe apontado pela Advocacia-Geral foi que a aprovação da lei estadual teria invadido a competência do Governo Federal. Para se ter uma ideia, existem cerca de 10 normas federais relacionadas à pesca, e isso garantiria que as atividades pesqueiras em Mato Grosso fossem realizadas de maneira sustentável.

Para o defensor regional de direitos humanos em Mato Grosso, Renan Sotto Mayor, a lei acaba “violando os direitos humanos de povos tradicionais e gerando dano existencial à essas pessoas”.

Ouça abaixo a fala completa do defensor à Rádio Centro América FM; ouça abaixo ? :

A DPU (Defensoria Pública da União) por meio da DRDH (Defensoria Regional de Direitos Humanos) do Estado também emitiu nota técnica sobre a lei – sancionada em julho de 2023 pelo governo do estado.

A nota aponta inconstitucionalidade e grave violação de direitos humanos, o que afetaria 16 mil pescadores que atuam na pesca artesanal em MT e restringe o direito à aposentadoria dos pescadores artesanais, que são segurados especiais do regime geral de previdência social.

Também são citadas a perda do Seguro Defeso e violação do direito ao trabalho enquanto direito social.

O Primeira Página procurou o Governo do Estado para falar sobre o assunto, mas, até o momento da publicação dessa reportagem, não houve resposta.

Projeto e6b3n

O Governo de Mato Grosso enviou à ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso), no dia 31 de junho deste ano, um projeto de lei que proíbe o transporte e venda de pescado por cinco anos nos rios do estado. Os deputados aprovaram a dispensa de pauta e a proposta não vai ar pelas comissões.

Com a aprovação da urgência urgentíssima, a Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, presidida pelo deputado Carlos Avalone (PSDB), fez um parecer oral. Também sugeriu que a Mesa Diretora crie uma comissão para debater o tema.

Em seu parecer, o deputado Avalone disse que a nova proposta é diferente da anterior, pois prevê um auxílio aos pescadores profissionais, então votou favorável ao mérito. Foi seguido pelos deputados Fabinho (PSB) e Elizeu Nascimento (PL).

Mas, o deputado Wilson Santos (PSD) pediu vista da matéria. Para ele, não há condições de aprovar o projeto sem um estudo técnico sobre o caso. Wilson faz parte da base aliada do governador Mauro Mendes na Assembleia Legislativa.

Oposição ao governador, o deputado Lúdio Cabral afirmou que a Mensagem 80 significa a volta do projeto que ficou conhecido como ‘cota zero’. O projeto foi proposto pelo governo e arquivado pela ALMT, após uma série de debates sobre o tema.

“O artigo 19-A quer incluir na legislação o seguinte: ‘o transporte, armazenamento e comercialização do pescado, oriundo dos rios de Mato Grosso, ficará proibido pelo período de 5 anos, contados a partir de 1° de janeiro de 2024”. Esse artigo é a volta a cota zero que debatemos exaustivamente em 2019″, disse o petista na sessão.

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