1ª votação: aprovado projeto de transporte intermunicipal 2f6e1d
Depois de tantas retiradas de pauta, o Projeto de Lei 192/2022 foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, na sessão desta quarta-feira (31). As emendas também foram aprovadas. A proposta institui o Sistema Trip-MS (Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de ageiros do estado).
Segundo o projeto, o Sistema Trip-MS estabelece critérios para exploração e funcionamento desse serviço. O próximo o da tramitação é a análise das comissões de mérito da Alems.
De acordo com a Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos), o estado renovou a licença de funcionamento com tem 39 empresas de transporte regular – que operam em terminais rodoviários -, 96 que fazem fretamentos eventuais – especialmente o turístico -, 28 que realizam fretamentos contínuos – como o prestado a empresas, para levar trabalhadores; ou a estudantes universitários que se deslocam para estudar em cidade diferente de onde moram – e 68 operadores autônomos.
A proposta também define mecanismos mais céleres e menos burocráticos que farão parte do sistema, como o envio de documentos fiscais pelo prestador, a incorporação do uso de novas técnicas e a captura direta dos números direto da Receita do sistema, via Bilhete de agem Eletrônico.
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Após a aprovação definitiva desse processo, as empresas terão 60 meses para regularizar dentro das novas normas. Outra questão que o projeto vai atender, são as obrigações do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado na 29ª Promotoria, de 2018, em que o Estado se comprometeu a licitar o serviço de transporte intermunicipal até 31 de outubro de 2022.
