PGR também se manifesta contra lei que proíbe pesca por 5 anos em MT h4nd
A Procuradoria Geral da República entende que o projeto que proíbe a pesca, comércio e armazenamento dos peixes em MT fere o direito a liberdade dos pescadores. 103i4
A PGR (Procuradoria Geral da República) seguiu a AGU (Advocacia Geral da União) e declarou inconstitucional a lei que proíbe a pesca comercial por 5 anos em Mato Grosso, sancionada pelo governador Mauro Mendes.
O projeto prevê a proibição do transporte, armazenamento e comercialização de pescado, em todo o estado de Mato Grosso e, como lei, começa a valer a partir do dia 1º de janeiro.
O Primeira Página procurou a Defensoria Pública da União para saber sobre os próximos os do processo, mas até a divulgação desta matéria não obtivemos resposta.
Os deputados estaduais aprovaram o projeto 1363/2023 na ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso), por 15 votos a favor e 8 contrários no dia 28 de junho, mesmo com grande pressão de pescadores que compareceram em massa na Casa Legislativa.
Para o governo, o projeto aprimora a lei anterior que fala sobre a política de pesca, e tem como objetivo coibir a pesca predatória que coloca espécies nativas em risco.
Agora lei, o projeto conhecido como “Trânsito Livre” segue enfrentando embates. O MDB (Movimento Democrático Brasileiro) acampou a luta dos pescadores e considerou inconstitucional o projeto.
Assim, levou a questão a AGU que se manifestou pela inconstitucionalidade do projeto no dia 07 de novembro.
Agora, a PGR também declarou a inconstitucionalidade.
“Ao estabelecer restrições arbitrárias e desproporcionais em prejuízo dos pescadores, a norma impugnada viola o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade do exercício profissional e o exercício dos direitos culturais”, diz trecho da decisão.
Comentários (1) 3kf3p
Se não tiver essa lei, os peixes não procriarao e o sem peixe sem trabalho, então usem o salário que recebem ,vão estudar ,se profissionalizar, tem cursos gratuitos que permitem novas profissoes e independência. E assim teremos peixes em abundância e para todos .