TJMS não emite cobrança para consulta de valores no Restitua 721x5x
Órgão não emite boleto ou solicita pix, muito menos entra em contato com beneficiários 565213
O projeto Restituia do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) ainda tem mais de R$ 300 milhões a serem resgatados em processos finalizados. No entanto, diante do significativo montante, o órgão alerta para possíveis golpes.
Isso porque o link disponibilizado pela Corte apenas aponta se o F/CNPJ tem ou não valores a receber. Caso tenha, outra etapa se inicia. O indivíduo precisa procurar seu advogado que é quem vai identificar se o cliente é o real beneficiado ou se pertence à outra parte do processo.
Na hipótese de ser o contemplado, o profissional vai postular junto ao juiz da ação o reconhecimento do direito ou o levantamento do valor. Vale ressaltar que absolutamente nenhum valor é cobrado para que a consulta seja feita e o TJMS não emite boleto ou solicita pagamento via pix para recuperação do valor em conta.
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O tribunal também não entra em contato com beneficiários, seja por telefone, email, WhatsApp, SMS, Messenger, Instagram, Facebook, ou quaisquer outros meios, bem como não solicita dados pessoais ou senhas.
Veja abaixo as principais informações sobre o Projeto Restitua:
- Valores que permanecem em juízo, mas os processos já estão ARQUIVADOS;
- indica que o F/CNPJ pesquisado é parte em processos com valor depositado;
- NÃO identificamos quem é o REAL beneficiário destes valores;
- TODOS OS CASOS (com saldos) DEPENDERÃO DE ANÁLISE PELO JUIZ DO PROCESSO;
- não identificamos o motivo destes valores ainda não terem sido levantados;
- se o saldo for R$ 0,00, significa que não há valores pendentes de levantamento;
- NÃO APRESENTAMOS INFORMAÇÕES DE PROCESSOS AINDA NÃO JULGADOS OU EM ANDAMENTO;
- este serviço é totalmente gratuito e nenhuma taxa será cobrada para o levantamento de valores.
