TCE nega pedido da Prefeitura de Cuiabá para adiar a análise dos documentos do BRT 386a5g

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) negou um pedido da Prefeitura de Cuiabá para suspender a decisão judicial que determinou a análise dos documentos técnicos para a implantação do BRT. A prefeitura agora deve analisar a documentação do BRT enviada pelo governo do estado.

A Prefeitura de Cuiabá argumentou que “os projetos referentes à implantação do BRT somente foram encaminhados ao município em agosto de 2022″ e que “não há como conceber uma decisão que determina ao ente municipal a conclusão de processo que solicita autorização de demolição dos trilhos na Av. Fernando Correa da Costa, sem que antes esta corte de contas tenha definido o mérito da representação acerca da própria validade da decisão de alteração do modal”.

O relator, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, afirmou que não foi apresentado qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão.

“Não se evidencia, em sede de cognição sumária, que a autoridade coatora tenha promovido, unilateralmente, a alteração do modal de transporte intermunicipal, apenas manifestando a intenção de assim proceder, após o aval do Ministério de Desenvolvimento Regional, embasado em estudos e relatórios apresentados pelo Grupo de Trabalho composto pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, Governo do Estado e Caixa Econômica Federal, que em princípio, foram franqueados ao Impetrante. Logo, conclui-se pela ausência da plausibilidade do direito substancial invocado que autorize reconhecer, de plano, ofensa à direito líquido e certo, não havendo se falar, por ora, em ilegitimidade no ato perpetrado pelo Impetrado, mostrando-se prudente o aguardo do contraditório”, concluiu o relator.

Entenda o caso 3l1v3g

A Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) entrou com uma ação de obrigação de fazer para que a Prefeitura de Cuiabá analise, no prazo de cinco dias, os documentos técnicos apresentados visando a aprovação da implantação da infraestrutura do BRT em Cuiabá. O pedido é analisado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá.

Os documentos necessários para a implantação do modal, que pediam, também, a demolição dos trilhos do VLT localizados na Avenida Fernando Corrêa da Costa, foram protocolados na Prefeitura em 13 de abril de 2022. No entanto, mesmo após nove meses, ainda não foram analisados.

A PGE destaca que, segundo a Lei do Processo istrativo municipal (Lei 5.806/2014), o prazo para conclusão da análise do projeto de implantação do modal de transporte é de, no máximo 60 dias, sendo que, em caso de prorrogação do prazo, seria necessária uma justificativa fundamentada por parte da Prefeitura, o que não ocorreu.

Além disso, o Decreto Regulamentar n. 6.590/2018 dá o prazo máximo de 30 dias para a emissão da autorização de demolição dos trilhos do VLT – prazo que também foi ignorado pelo município.

A Procuradoria pondera que a inércia e omissão dolosa por parte da prefeitura tem gerado perigo de dano ao erário, de difícil ou impossível reparação, em razão do aumento dos custos provocados com o ar do tempo, além de gerar prejuízo social, uma vez que a população fica privada dos meios de transportes que serão proporcionados pela implantação do BRT.

VLT x BRT i2c2b

Em dezembro do ano ado, a estrutura do VLT começou a ser retirada do local, como os postes de cabeamento. Segundo Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), as obras do novo modal devem começar em março deste ano.

O VLT foi projetado para a Copa do Mundo de 2014 no Brasil e foi marcado pela corrupção e entraves judiciais. A obra paralisada possui 20 quilômetros de extensão entre Cuiabá e Várzea Grande, região metropolitana da capital.