TCE diz que prefeito não pode intervir em obras do BRT em Cuiabá; prefeitura promete recorrer 1t205p
O Governo do Estado afirmou na ação que Emanuel estaria colocando obstáculos para impedir o andamento das obras 66930
O TCE-MT (Tribunal de Contas do Estado) atendeu ao pedido do Governo de Mato Grosso e proibiu o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), de tentar atrapalhar as obras para implantação do BRT na Capital. A decisão foi dada nesta terça-feira (02) pelo conselheiro Valter Albano.
“Defiro a tutela de urgência incidental inibitória em favor do Governo do Estado de Mato Grosso, a fim de determinar que o Município de Cuiabá se abstenha de praticar qualquer medida que dificulte ou impeça as obras referentes a implantação do BRT na Capital mato-grossense, em observância ao Acórdão 10/2023-PV e ao julgamento singular 570/SR/2023, sob pena de responsabilização”, diz trecho da decisão.
O Governo do Estado afirmou na ação que Emanuel estaria colocando obstáculos para impedir o andamento das obras, fazendo ameaças e demonstrando sérias intenções de inviabilizar o referido empreendimento.
O conselheiro verificou que todos os trâmites para a continuidade das obras, que também ocorrem em Várzea Grande, estão sendo cumpridos dentro da lei, ao contrário do que alega a Prefeitura. “Relembro essas situações a fim de caracterizar a intenção deliberada do Município de Cuiabá de obstaculizar a continuidade da implantação do BRT, ante a recusa de acatar as decisões deste órgão de controle externo e até mesmo do STF”, pontuou.
“Ambas as recomendações, entretanto, encontram entraves para cumprimento, em face das ações da Prefeitura de Cuiabá, que se nega a expedir alvarás, repita-se, com argumentos amplamente superados por este Tribunal de Contas, em deliberada e ostensiva afronta às decisões deste órgão de controle externo”, registrou.
“Diante do exposto, verifico que o pedido de tutela de urgência possui e probatório mínimo e representa perigo de retardamento, dificuldade ou perda da efetividade nas ações de controle, fiscalização ou inspeção e/ou agravamento da lesão ou ocorrência de danos ao erário, de difícil ou impossível reparação”, afirmou.
Outro lado 1o5c4
- Por meio de nota, a Prefeitura de Cuiabá afirmou que o prefeito Emanuel Pinheiro respeita o TCE, mas reforça o entendimento de que o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT ) deveria ser o modal implantado na capital mato-grossense. Além disso, a Prefeitura de Cuiabá garante que vai recorrer da decisão.
- “Quanto à decisão em caráter singular do conselheiro Valter Albano referente ao BRT, publicada na data desta terça-feira, 2 de janeiro, a Prefeitura de Cuiabá esclarece:
- O prefeito Emanuel Pinheiro hipoteca seu respeito à Corte de Contas, mas reforça o entendimento de que o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT ) deveria ser o modal implantado na capital mato-grossense;
- Formalizou pedido para a inclusão do projeto do PAC, do Governo Federal, disponibilizando a cidade de Cuiabá para execução das obras de implantação do modal VLT;
- Reafirma o compromisso pelo progresso, tendo a ciência de que é imperativo escolher soluções modernas e eficientes, recusando-se a comprometer o futuro da cidade com modalidades antiquadas;
- Em relação ao atual traçado proposto para o Bus Rapid Transit (BRT), rememora a falta de transparência, pois o Governo do Estado não apresentou o projeto executivo da obra ao Município;
- Mais uma vez, esclarece que sem a apresentação do projeto, o impacto na geração de emprego e renda será evidente, representando uma verdadeira ameaça à estabilidade econômica. Além disso, a implantação sem a devida consulta e participação popular promoverá o verdadeiro caos na mobilidade urbana da cidade.
- A Prefeitura de Cuiabá garante que vai recorrer da decisão.
