STF determina criação de comissão para discutir lei que limita ICMS 3sr2f

Para tentar resolver os conflitos entre União e Estados sobre a lei do teto do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nessa segunda-feira (18) a criação de uma comissão especial, que deve apresentar propostas de solução para a discussão nos próximos dias.

No mês ado, a Lei Complementar 192/2022 foi sancionada no Brasil e limitou a tarifa do ICMS sobre alguns produtos essenciais, como os combustíveis.

Segundo a lei, os combustíveis – incluindo diesel, gasolina e gás natural –, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos são considerados itens essenciais “para fins de tributação”. Com isso, os estados e o Distrito Federal ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% do imposto. A medida teve reação imediata nos estados.

O ICMS é o principal tributo estadual. Só no ano ado, os combustíveis representaram 86% das arrecadações estaduais e distrital. Por isso, Mato Grosso do Sul e outros dez estados, além do Distrito Federal, entraram com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) alegando que a lei federal é inconstitucional.

A justificativa é que unidades da federação têm autonomia na fixação de alíquotas tributárias estaduais e que a redução causará uma grande perda de arrecadação, o que vai afetar diretamente a distribuição de verbas em áreas primordiais, como saúde e educação.

No dia 28 de junho, uma audiência de conciliação foi realizada e representantes dos estados fizeram diversas propostas para diminuir o impacto das novas regras tributárias sobre a arrecadação do ICMS, enquanto a União sugeriu o monitoramento dos efetivos da nova legislação até o final do 1º trimestre de 2023.

Agora, o ministro determinou a criação de comissão especial para continuar as discussões. Ao justificar a decisão, Mendes explicou que o caso exige um modelo judicial aberto e dialógico “com a utilização de ferramentas processuais adequadas para o enfrentamento das questões fáticas imbrincadas trazidas pelos interessados”.

A comissão deverá apresentar propostas de solução para o ime e pode, inclusive, abranger outras demandas sobre o tema que também estão em tramitação no Supremo, desde que os relatores concordem. Além disso, deverá acompanhar as medidas que serão apreciadas pelo Congresso Nacional e proporcionar todos os elementos para comprovar o atual aumento e a possível perda da arrecadação dos estados, além do saldo de caixa em cada um.

A comissão será formada por até cinco representantes dos estados e do Distrito Federal e cinco da União. O ministro também determinou que a Secretaria do Tesouro Nacional designe um servidor para disponibilizar todas as informações de interesse a instrução, incluindo informações sobre a receita tributária de ICMS de cada unidade de federação, começando pelos 12 meses anteriores a junho de 2022.

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Em Mato Grosso do Sul 3c5np

Mesmo com a discussão ainda no STF, Mato Grosso do Sul decidiu seguir as determinações para evitar qualquer tipo de punição. Aqui, o governo deixou o ICMS sobre combustíveis, telecomunicações e energia no teto de 17%.

No caso dos combustíveis, as alíquotas do ICMS ficarão da seguinte forma:

gasolina: redução de 30% para 17%;
etanol: redução de 20% para 17%;
diesel e gás de cozinha: permanece em 12%;

A mudança foi anunciada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) no dia 6 de julho.

“Sob a hipótese de risco jurídico ao ente, que é Mato Grosso do Sul, nós optamos em cumprir momentaneamente a lei, mesmo estando em desacordo, entendendo que ela é inconstitucional. Isso mexe muito com as finanças dos estados e dos municípios. Cortar investimentos, permanecer os programas sociais, que são prioritários, permanecer a regularidade no pagamento de salários, mas alguns cortes terão que ser feitos. Os municípios terão que cortar algumas despesas pra poder ar a perda na arrecadação”, ressaltou o governador no dia em que a mudança foi anunciada.

Reinaldo Azambuja afirmou que as perdas entre julho e dezembro podem chegar a R$ 692 milhões nos cofres estaduais. Para os municípios, queda estimada de R$ 173 milhões.