Sem 'arminha': Justiça acata pedido e suspende lei que flexibiliza porte de armas em MT 1u3t5c
O Órgão Especial do TJMT (tribunal de Justiça de Mato Grosso) acatou o pedido do MPMT (Ministério Público de Mato Grosso) para suspender, liminarmente, a lei que flexibiliza do porte de armas por atiradores esportivos no estado. A decisão foi proferida em 18 de agosto.
A liminar foi concedida por unanimidade e nos termos do voto da relatora, a desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho. O texto integral do acordão ainda não foi publicado.
A Lei Estadual nº 11.840 de 25 de julho de 2022 foi proposta pelos deputados Ulysses Moraes (PTB), Xuxu Dal Molin (União Brasil), Gilberto Cattani (PL) e sancionada pelo governador Mauro Mendes (União).
Conforme o texto da lei, é reconhecido o risco da atividade de atiradores esportivos, por isso teriam a necessidade do porte de armas de fogo.
Um dia após ter sido sancionada, o MP entrou com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), interposta pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira. Na ação, o Ministério Público requereu a concessão de liminar para suspensão imediata dos efeitos da lei.
No argumento do procurador, reconhecer essa categoria como de risco cria presunção para eximir o requerente da autorização do dever de comprovar a sua efetiva necessidade e vinculando a análise da Polícia Federal.
Para o MP, a lei suprimiu uma das condições previstas no Estatuto do Desarmamento, facilitando a obtenção de autorização para o porte e flexibilizando norma federal de controle de circulação de armas.
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Outras leis municipais 2b3832
Além da lei estadual, o Ministério Público do Estado já ingressou com 32 Ações Diretas de Inconstitucionalidade pedindo a suspensão dos efeitos de leis municipais que flexibilizaram a concessão do porte de arma de fogo para atirador desportivo e integrantes de entidades desportivas.
Os últimos pedidos foram contra Matupá, Água Boa, Sapezal, Pontes e Lacerda, Sorriso, Alta Floresta, Brasnorte, Nova Mutum, Nova Bandeirantes e Paranaíta.
Outro lado 1o5c4
A reportagem procurou a PGE (Procuradoria Geral do Estado) e aguarda manifestação.
