MDB ingressa com ação no STF pedindo fim da intervenção na Saúde de Cuiabá 525cb

O MDB nacional ingressou com ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de tutela cautelar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim da intervenção estadual na Secretaria de Saúde de Cuiabá.

“É necessário que o STF realize interpretação conforme a Constituição do art. 189 da Constituição Estatual de Mato Grosso, para excluir de seu âmbito de incidência a possibilidade de decretação judicial de intervenção estadual nos municípios de Mato Grosso, por violação de princípios constitucionais estaduais, até que o constituinte estadual indique rol de princípios sensíveis, como determinado pelo art. 35, inciso IV, da Constituição Federal”, alegou o partido.

Ainda segundo o MDB, o TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), que determinou a intervenção em 9 de março, “se limitou a dizer que houve a violação, por parte do Município de Cuiabá, de princípios constitucionais. Quando se examinam os fundamentos do acórdão de intervenção, não há a caracterização da violação a princípio constitucional sensível. As violações em que se ampara o acórdão de intervenção são de natureza istrativa”.

A Prefeitura de Cuiabá também já ingressou com ação junto ao STF e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas teve os recursos negados.

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Entenda o caso 3l1v3g

O Gabinete foi montado após a Assembleia Legislativa ter aprovado o texto do decreto em plenário, por 20 votos a dois. Em 9 de março, o TJMT determinou a intervenção do governo estadual na pasta da saúde da capital.

O decreto de intervenção foi encaminhado para a Assembleia por causa de uma Proposta de Emenda na Constituição (PEC) aprovada no início deste ano, no qual estabeleceu que os deputados devem aprovar em plenário o texto do decreto feito pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Os parlamentares também irão acompanhar os trabalhos da intervenção a partir de uma comissão.

Essa é a segunda vez que há determinação de intervenção na Saúde da capital. Na primeira vez, no entanto, o processo foi suspenso, dias após iniciado.

Intervenção na Saúde 2f6f36

No dia 14 de março, o governo publicou o decreto definindo como será a intervenção e o encaminhou para análise da ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso). Ficou estabelecido que a ex-secretária adjunta de Saúde de Mato Grosso, Danielle Carmona, será responsável pela Secretaria de Saúde por 90 dias.

Ela deverá apresentar ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, em dez dias, relatório contábil, financeiro, istrativo e finalístico, com diagnóstico preliminar sobre a saúde pública municipal, incluindo a istração direta e indireta.

Já em 15 dias, o plano de intervenção, contendo as medidas que adotará para a regularização dos serviços de saúde de alçada municipal. Além disso, a cada 15 dias, relatórios sobre as providências tomadas.

Danielle poderá ainda apresentar boletins informativos sobre as atividades desenvolvidas, bem como poderá dar publicidade oficial aos respectivos atos por meio dos diários oficiais do estado, do município ou do Tribunal de Contas de Mato Grosso.