Lei que alterou limites da Ferrogrão é inconstitucional, diz AGU d1v2e
O projeto da Ferrogrão pretende interligar Sinop, a 503 km de Cuiabá, ao Porto de Miritituba, no Pará 16194f
A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou uma manifestação à Suprema Corte nessa sexta-feira (26), afirmando ser a favor da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), em tramitação no Supremo Tribunal Federal, indicando pontos inconstitucionais no projeto da Ferrogrão – que pretende interligar Sinop, a 503 km de Cuiabá, ao Porto de Miritituba, no Pará.
Limites da Ferrogrão 2g1m1e
Há pouco mais de dois anos, uma decisão liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, suspendeu a eficácia da lei federal que alterava os limites do Parque Nacional do Jamanxim para permitir a instalação da Ferrogrão em áreas excluídas da unidade de conservação, localizada no Pará.
O julgamento do mérito está previsto para o dia 31 deste mês.
Na manifestação, a AGU cita que recebeu novos estudos técnicos de órgãos ambientais federais e, agora, é a favor da aprovação do pedido realizado pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), que busca a declaração de inconstitucionalidade da lei que alterou os limites do Jamanxim.
Apesar disso, o órgão afirma que não é contra a construção da ferrovia, desde que “observem todos os condicionantes legais, inclusive socioambientais”.
“A Advocacia-Geral destaca que reconhece a relevância da ferrovia para o país, empreendimento que possibilitará o escoamento da produção de diversos produtos de Mato Grosso ao Porto de Mirituba (PA). Sustenta ainda que a Ferrogrão propiciará a geração de empregos diretos em sua construção, além da redução no custo do frete do transporte de cargas”, diz.
A manifestação 423717
De acordo com a AGU, um dos pontos que levaram à manifestação foi o de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, a partir da conversão de uma MP (Medida Provisória), que previa a incorporação ao Jamanxim da APA (Área de Proteção Ambiental do Tapajós, de 51 mil hectares, como compensação pela construção da ferrovia.
Porém, ela não foi mantida no processo de conversão em lei da MP.
A AGU explica, ainda, que a supressão de parte da área do Parque Nacional, unidade de conservação de proteção integral, também foi implementada pela nova lei sem que houvesse qualquer contrapartida ambiental.
“A retirada da medida compensatória prevista na MP ocorreu sem que fosse antecedida de estudos prévios que concluíssem pela adequação, do ponto de vista ecológico, de tal medida”, diz.
Outro ponto afirmado na manifestação é sobre a realização de estudos técnicos, que seria indispensável para a modificação dos limites de unidades de conservação ambiental.
Para a AGU, a supressão de área no Jamanxim deveria ser precedida por estudos prévios realizados pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), cujos os estudos conferem lastro técnico-científico para a efetividade da proteção ecologicamente equilibrada do meio ambiente.
Na conclusão do documento, além de se manifestar pela procedência da ação proposta pelo PSOL, a Advocacia-Geral pede a revogação parcial da medida cautelar deferida pelo relator da ação no STF, ministro Alexandre de Moraes, em março de 2021, que suspendeu a eficácia da lei.
Segundo a AGU, essa revogação é necessária para permitir “o regular prosseguimento de processos istrativos relacionados à Ferrogrão, inclusive no que tange à atualização dos estudos, observadas todas as condicionantes legais, inclusive socioambientais”.
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Entenda o projeto 42e5g
A BR-163 é a rodovia federal conhecida como rota da soja, do milho e do algodão. Ela foi construída na década de 1970 para ligar Mato Grosso ao estado do Pará.
Os mais de 4 mil km de estrada continuam sendo parte da rotina do transporte da produção agrícola, mas não se mostram mais adequados para escoar a produção.
Os trechos de terra causam mais transtornos aos caminhoneiros, mas o asfaltamento também não garante boas condições de viagem.
Nesse cenário, a ferrovia surgiu como uma solução para dar mais agilidade pro agronegócio e evitar os acidentes. Um dos projetos discutidos desde 2017, a Ferrogrão, sairia de Sinop e iria pro Porto de Miritituba, no Pará, para escoar as safras.
A promessa é de que a construção da ferrovia construa, a longo prazo, um corredor logístico capaz de reduzir distâncias e aliviar o bolso de quem paga para exportar produtos como soja e milho, tendo em vista que a estimativa é de recuo de 30% a 40% no preço do frete.
A estrada de ferro também deve ajudar a diminuir as emissões de carbono quando assumir o papel desempenhado por caminhões movidos a diesel, que atualmente realizam o transporte de grãos pela BR-163.
Conforme o Poder Executivo, a Ferrogrão também tem potencial para obter o “selo verde” e seguir os parâmetros da CBI (Climate Bond Initiative), organização internacional que certifica iniciativas sustentáveis.
O projeto da ferrovia, que vem sendo discutido há mais de quatro anos e é muito aguardado pelo setor do agronegócio, faz parte do PPI (Programa de Parceria de Investimentos).
O valor estimado do investimento é de R$ 12 bilhões. Os recursos serão injetados pela iniciativa privada e o prazo de concessão é de 69 anos.
