Justiça manda prefeito de Cuiabá ser intimado sobre fim da intervenção na Saúde 283070

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e o procurador-geral do município, Benedito Calix, devem dar ciência ao recebimento da decisão de homologação do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) sobre o fim da intervenção na Saúde e da decisão que estabeleceu expressamente que a medida de intervenção termina em 31 de dezembro.

A decisão é da desembargadora plantonista do TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), Graciema Ribeiro de Caravellas, que determinou que após o fim do recesso forense, a ação seja encaminhada ao desembargador Orlando Perri, relator.

Conforme ressaltou a desembargadora plantonista, a análise em plantão aconteceu porque os prazos de intimação via sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) estão suspensos devido ao recesso forense, voltando a correr somente em 20 de janeiro de 2024.

“Em razão disso, concluo por pertinente o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça já que, ao ser determinado pelo Órgão Especial deste Sodalício que a intervenção perdurará até 31/12/2023, mister se faz que as partes envolvidas, em especial o Gestor do Município de Cuiabá, tomem ciência da decisão, o que, por corolário lógico, para tanto não pode aguardar o fim do recesso forense”, diz trecho da decisão da plantonista.

A homologação do TAC aconteceu na sexta-feira (22), por determinação do desembargador Orlando Perri.

A decisão que homologou o TAC, no dia 18 de dezembro, determinou que “ficam suspensos os efeitos da intervenção até o efetivo cumprimento das cláusulas avençadas, que será devidamente fiscalizado por uma comissão especial constituída no próprio TAC, com o imprescindível auxílio do TCE/MT”.

Este foi o trecho questionado pelo Ministério Público e revisto pelo desembargador, ressaltando que a suspensão dos efeitos intervenção não será feita desde logo, mas sim, a partir de 1 º de janeiro de 2024.

Estão previstas no TAC ações de manutenção e melhorias das unidades que oferecem Atenção Primária de Saúde, Atenção Especializada e Vigilância Sanitária, Atenção Hospitalar e Complexo Regulador, Assistência Farmacêutica, Gestão istrativa, Recursos Humanos, Gestão Fiscal e Governança.

Ao todo, são 18 cláusulas, divididas em várias especificações. Dentre as obrigações, estão:

• Cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica.
• Manutenção do quantitativo de atendimento nas unidades de saúde referentes à atenção especializada de Vigilância Sanitária.
• Execução dos novos Planos de Redefinição de Perfil Assistencial.
• Reestruturação do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, HMC (Hospital Municipal de Cuiabá) e do Hospital Municipal São Benedito.
• Manter a aperfeiçoar as ações voltadas à Saúde da Mulher.