Justiça manda governo reabrir o quinto mercadinho em presídio 4y4754
A decisão considerou a Lei Estadual que proibia o funcionamento de mercados em penitenciárias, inconstitucional por violar a Lei de Execução Penal (LEP). 595h8
A Justiça de Mato Grosso determinou a reabertura do mercado istrado pelo Conselho da Comunidade na Cadeia Pública de Colniza, a 1.055 km de Cuiabá, após a Defensoria Pública do Estado ingressar com uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência.
Antes, a justiça já havia decidido pela reabertura dos mercadinhos nos presídios de no Sinop, Cáceres, Tangará da Serra e Sorriso.
A decisão, assinada pelo Juiz Substituto Guilherme Leite Roriz, considerou a Lei Estadual nº 12.972/2025, que proibia o funcionamento de mercados em penitenciárias, inconstitucional por violar a Lei de Execução Penal (LEP).
O Juiz argumentou que a LEP garante aos presos o direito à assistência material, incluindo a venda de produtos dentro das unidades prisionais. A decisão também destacou que o mercado em questão não comercializa produtos ilícitos e que sua atividade está em conformidade com a lei.
A decisão judicial indica a “continuidade do funcionamento do mercado istrado pelo Conselho da Comunidade, assegurando-se, assim, a assistência material aos internos”. Reconhecendo o mercado como uma ferramenta para a ressocialização dos presos.
Ainda é argumentado que o Conselho da Comunidade de Colniza utiliza os recursos obtidos com as vendas para projetos sociais na comunidade.
De acordo com o documento, o Estado do Mato Grosso deve se abster de interditar o mercado e as atividades devem ser retomadas imediatamente. Em caso de descumprimento, o Estado estará sujeito a multa diária.
A justiça determina a comunicação da decisão ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF-MT), ao Diretor da Cadeia Pública de Colniza e ao representante legal do Conselho da Comunidade.
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