Justiça manda abrir processo licitatório para exploração do turismo no Abismo Anhumas 152e2d

A Justiça Federal determinou que a União faça a licitação para exploração do turismo do Abismo Anhumas, em Bonito, município a 283 km de Campo Grande. A caverna subterrânea, de propriedade da União, desde 2001 é explorada turisticamente por terceiros.

A decisão foi baseada na Ação Civil Pública do MPF (Ministério Público Federal), em caráter de urgência, de março de 2021. Para o MPF, a exploração turística, que é de responsabilidade da SPU-MS (Superintendência de Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul), do formato que é feita atualmente é ilegal.

A SPU-MS informou que ainda não foi notificada e que a responsável pela exploração turística do Abismo Anhumas está regularizada. Também disse que a situação está sendo tratada com a AGU (Advocacia-Geral da União) e se tiver de abrir um processo licitatório, vai cumprir.

A lei 9636/98 garante à União o direito de ceder imóveis de sua propriedade a pessoas físicas ou jurídicas, mas, em caso de um empreendimento de fim lucrativo, a cessão deve ser onerosa e, havendo condições de competitividade, como é a situação, deve haver licitação.

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A Justiça concordou com o posicionamento do MPF e, na decisão liminar, destacou que a SPU-MS está violando a legislação ao realizar a cessão direta do Abismo Anhumas a particular. Então, foi determinada a suspensão de procedimento que tramita na SPU-MS para ceder o imóvel de forma direta à pessoa que hoje explora economicamente o local.

A decisão definiu um prazo de 120 dias para a finalização do procedimento licitatório. Nesse período, a exploração turística da área ainda permanece a atual empresa.

Entenda o caso 3l1v3g

O MPF já havia expedido recomendação à SPU-MS, que não atendeu ao recomendado. Segundo o Ministério Público, o “particular tem utilizado o bem público, de forma ilegal, com enriquecimento ilícito às custas do patrimônio de todos, com a conivência da SPU-MS, que pretende perpetuar a ilicitude”.

Além disso, a contrapartida proposta pela SPU-MS para a cessão do Abismo Anhumas com a empresa que faz a exploração turística é muito baixa: apenas 2% da renda bruta auferida com a venda de entradas para visitação à caverna natural. O ingresso hoje custa entre R$ 899 e R$ 1690 por pessoa, a depender do tipo de visitação.

Outro argumento da ação foi a diferença da cessão pretendida pela SPU-MS em comparação a outros atrativos da região, como a Gruta do Lago Azul, por parte do governo do estado de MS em favor do município de Bonito, fixado em 20% da renda bruta mediante a venda de vouchers.