Justiça de MT fixa multa para prefeitura de Cuiabá não 'criar obstáculos' para BRT 16y6m
À medida vem em resposta a um pedido do Governo do Estado, que apontou à Justiça que o município tem adotado postura obstrutiva 453y5n
O juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, determinou, nesta sexta-feira (26), que a Prefeitura de Cuiabá pare de “criar obstáculos” à implantação do BRT, sob multa de 5 mil reais por dia e uso da força policial.
À medida vem em resposta a um pedido do Governo do Estado, que apontou à Justiça que tem tentado obter a documentação necessária para a liberação das obras na Capital, mas o município tem adotado uma postura obstrutiva, atrapalhando e atrasando entregas de documentos.
O juiz concordou com os apontamentos do Estado, de que a postura da prefeitura fere os princípios constitucionais. Na decisão, o magistrado menciona a questão das licenças e autorizações imputadas pela prefeitura para a não construção.
Segundo Flávio Miraglia, a exigência desses documentos não encontra fundamento legal adequado, principalmente diante das normativas do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015).
O MPMT (Ministério Público de Mato Grosso) havia orientado, no dia 16 deste mês, que as obras do BRT não começassem sem a apresentação das licenças e autorizações necessárias.
O juiz no entanto, considerou que essa demora na instalação causa prejuízos à cidade e seus habitantes, por esse motivo, fixou multa de R$ 5 mil por dia, em caso de descumprimento da medida e uso da força policial para que a construção aconteça.
Procurada, a assessoria da Prefeitura ainda não se manifestou sobre a determinação.
