Justiça dá 5 dias para prefeitura tirar novos Conselhos Tutelares do papel 6q5c3h
A prefeitura de Campo Grande ainda não se manifestou sobre a decisão 2tx3v
A Justiça acatou liminar do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) e deu prazo de 5 dias para a prefeitura de Campo Grande, se manifestar sobre a implantação de 3 novos Conselhos Tutelares na capital. A decisão é do juiz Mauro Nering Karloh, da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso e foi publicada nesta quinta-feira (14).
“Dê-se conhecimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA desta ação e solicite-se que emita parecer acerca do necessário para que os novos Conselhos Tutelares sejam implantados, no prazo de cinco dias”.
Diz trecho da decisão
No parecer, o juiz também determina que a prefeitura entregue, em até 10 dias, as planilhas da implementação e do pleno funcionamento dos 6º, 7º e 8º novos Conselhos Tutelares da cidade. A decisão ainda cabe recurso.
À reportagem, o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo Santana, informou que a prefeitura ainda “não tem conhecimento desta decisão”.
Mas o procurador também lembra que já está em trâmite Ação Civil Pública, na qual já houve sentença determinando a criação dos três Conselhos Tutelares em Campo Grande, em até 60 dias.
“Houve recurso de apelação pleiteando a reversão da decisão judicial e, subsidiariamente, a concessão de prazo de acordo com cronograma apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso se encontra pendente de julgamento. Havendo outra decisão, o Município se manifestará nos autos, no prazo oportuno, a partir da intimação oficial”, pontua Ávalo.
O Primeira Página também questionou o Executivo Municipal sobre o novo prazo, via assessoria de imprensa, e aguarda retorno.
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A decisão que obriga o município a ampliar a rede tem multa de R$ 200 mil. Entretanto, a menos de uma semana para o início do recesso parlamentar, o projeto de lei que autoriza a criação de novos Conselhos Tutelares ainda não foi entregue à Câmara de Vereadores.
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A decisão judicial desta quinta-feira (14), tenta suprir uma defasagem histórica na quantidade de unidades do órgão na capital de Mato Grosso do Sul.
Em nota, o procurador-geral de Campo Grande, Alexandre Ávalo, informou que ainda não tem conhecimento da decisão, mas que a determinação judicial para criação dos conselhos em 60 dias está em fase de recurso.
“No entanto, está em trâmite Ação Civil Pública, na qual houve sentença determinando a criação de mais três Conselhos Tutelares no Município de Campo Grande, em 60 dias. Houve recurso de apelação pleiteando a reversão da decisão judicial e, subsidiariamente, a concessão de prazo de acordo com cronograma apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso se encontra pendente de julgamento. Havendo outra decisão, o Município se manifestará nos autos, no prazo oportuno, a partir da intimação oficial”
Alexandre Ávalo, Procurador-geral de Campo Grande
A legislação diz que a cada 100 mil habitantes é preciso ter um Conselho Tutelar. Mas Campo Grande, que tem mais 900 mil moradores, conta com apenas cinco unidades, ou seja, quatro a menos que o recomendado pela lei.
Em outubro, 40 novos conselheiros foram eleitos. A posse destes servidores está marcada para o próximo dia 10 de janeiro, mesmo em meio ao imbróglio sobre a criação dos novos conselhos.
Comentários (3) 41643k
Espero que com o aumento haja trabalho in loco não sobrecarregando as assistentes sociais das unidades de saúde somente e seja resolutivo e ágil. Porque hoje não tem resposta as notificações, papéis e mais papéis. Que não seja apenas cabide de emprego público, pois os conselheiros tutelares contaram com apoio de vedadores durante a eleição de conselheiros e outras entidades
Deveria ser algo bem planejado porque estão dividindo por regiões e é óbvio que temos regiões com muitas vulnerabilidade e mais populoso que outras não podendo ser igual. Políticas públicas com politicagem é complicado
Engraçado, os trastes ficaram muitos anos no poder, não se ouvia falar que justiça decretou isso ou aquilo, agora a vice prefeita mal assumiu essa bucha, a justiça fica estipulando prazo, pra tudo que é picuinhas . Agora estamos lascados de vez, tem um tirano no STF e agora um ladrão bandido comunista declarado junto.
Agora a injustiça vai imperar. LAMENTÁVEL.