Governo de MT pede ao STF suspensão de regra sobre emendas parlamentares b616y
O pedido do governador repercutiu negativamente entre os deputados, que também o acusam de não ter feito nenhum pagamento, mesmo antes da resposta da Corte Suprema 1b4tc
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para cancelar um trecho da Constituição Estadual que obriga o Executivo a executar emendas apresentadas por deputados estaduais.
Mendes questiona a norma que determina a destinação de até 0,2% da receita do ano anterior para emendas de bancadas e blocos parlamentares no orçamento anual. Para ele, essa obrigação compromete o equilíbrio das contas públicas e limita o planejamento do governo estadual.
No pedido, o governador argumenta que a Constituição Federal prevê emendas impositivas apenas no âmbito do Congresso Nacional, sem estender esse modelo às Assembleias Legislativas. Ele também sustenta que nem mesmo existe formalmente a figura de “bancadas” nos parlamentos estaduais ou municipais, o que tornaria a norma da Constituição mato-grossense inconstitucional.
A iniciativa gerou forte reação entre os deputados estaduais, que apontam que o governo sequer iniciou os pagamentos das emendas, mesmo antes de qualquer decisão do STF.
Repercussão negativa entre parlamentares 1b2x44
O deputado Carlos Avallone (PSDB), presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), criticou a ação do governador. Segundo ele, Mendes já havia apresentado pedido semelhante no ado, que foi rejeitado pela Corte, e a expectativa é de que o novo pedido também seja negado.
Avallone afirmou que a medida prejudica o Legislativo, especialmente porque os deputados já haviam destinado essas emendas de bancada, que foram divididas, pela primeira vez, entre todos os parlamentares.
No fim de abril, a deputada Janaína Riva (MDB) também se manifestou sobre o tema. Ela relatou um episódio em que o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, teria dito que as emendas da deputada não seriam pagas, o que gerou tensão entre o Legislativo e o Executivo.
Durante a sessão desta quarta-feira (7), Riva voltou a criticar o governo na tribuna da ALMT. Segundo ela, o Executivo pretende liberar recursos apenas para parlamentares que não se opõem ao Palácio Paiaguás, o que, em sua avaliação, configura uma postura autoritária.
A deputada apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo a pagar, até a metade de cada ano, pelo menos 50% das emendas destinadas à área da saúde. Até o mês de maio, segundo ela, nenhum pagamento havia sido efetuado.
O deputado Valdir Barranco (PT) também criticou a atitude do governo, que, segundo ele, tem judicializado sucessivamente leis aprovadas pela Assembleia Legislativa, incluindo emendas parlamentares individuais e de bancada.
Barranco afirmou que as emendas aprovadas pelo Legislativo são transparentes e constitucionais, e que o governador tem desqualificado o trabalho dos deputados ao recorrer sistematicamente à Justiça contra decisões da Casa.
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Emendas parlamentares: a maior imoralidade criada pelo congresso.