Fachin vota favorável à lei que proíbe PCHs no Rio Cuiabá 1v6l4s
Os demais ministros do STF podem votar no julgamento da ADI até 8 de maio 2s4s2c
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, votou favorável, nesta sexta-feira (28), à lei que proíbe PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) e UHE (Usinas Hidrelétricas) em toda a extensão do Rio Cuiabá. O posicionamento foi contra a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
A ação foi movida pela Abragel (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa) e o CNI (Confederação Nacional das Indústrias). Seis organizações de defesa ao meio ambiente também entraram como terceiro interessado para fornecer informações favoráveis à lei.
Em seu voto, Fachin destacou que a preocupação central com a preservação ambiental, junto com aspectos sociais locais relevantes, torna o compromisso constitucional de proteção adequada do
meio ambiente.
“Ademais, o fato de o Rio Cuiabá ser considerado como bem da União também não acarreta inconstitucionalidade da lei estadual que busca lhe conferir maior proteção”, cita o ministro em seu voto.
Os demais ministros do STF podem votar no julgamento da ADI até 8 de maio.
O que defende cada lado 732n49
Para as ONGs, a construção e instalação de usinas no Rio Cuiabá pode comprometer a sustentabilidade ambiental da Região Hidrográfica do Paraguai e de grande parte do Pantanal mato-grossense, bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal.
Já a Abragel e a CNI dizem que a lei estadual teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre água e energia.
Elas sustentam que essa matéria afeta o equilíbrio do pacto federativo, pois cabe à União atuar nessa esfera.
As organizações apontam que a legislação afronta a União sobre a competência de explorar recursos energéticos.
