Desembargadores mantêm aposentadoria para 7 ex-deputados de MS 5q4s51
O benefício foi concedido entre 2006 e 2009, mas acabou contestado por ação popular ingressada em 2008 4e6h2b
Por unanimidade desembargadores do órgão especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) mantiveram a aposentadoria especial concedida a seis ex-deputados estaduais e um atual. A sessão ocorreu no começo da tarde desta quarta-feira (6).
O benefício foi concedido entre 2006 e 2009, mas acabou contestado por ação popular ingressada em 2008. Dos beneficiados, apenas ainda tem mandato: Londres Machado (PP). Ary Rigo, Roberto Orro e Humberto Teixeira já morreram, mas as famílias dos dois primeiros citados seguem recebendo o valor.
Teixeira não teve familiar identificado, por isso o benefício acabou quando ocorreu o óbito em 2021 vítima de covid-19. Completam a lista Valdenir Machado, Antônio Carlos Arroyo e Maurício Picarelli, todos estão fora do cenário político atualmente.
A ação popular, que se arrastava há quase 16 anos, questiona se o benefício é constitucional ou não. Nesse tempo, a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos chegou a determinar a anulação dos pagamentos, mas os políticos recorreram alegando que fizeram as contribuições de boa-fé e de forma regular.
O advogado do grupo, Carlos Marques, havia adiantado que a medida está dentro da legalidade.
“No caso desses sete deputados, eles contribuíram tempo suficiente e tinha uma lei que previa aposentadoria pelo regime próprio do estado, que é a Lei 3.150, de 2005. Então entre 2006 e 2009, sete ex-deputados preenchiam os requisitos e aposentaram. Eles contribuíram pelo tempo necessário, tinha uma lei que amparava”.
