Defesa pede fim de medidas cautelares contra ex-presidente do TCE-MS 6t51y

A defesa de Iran Coelho das Neves, ex-presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), entrou com recurso contra a decisão que o afastou do cargo e determinou o uso de tornozeleira eletrônica por 180 dias. No documento, os advogados André Borges e Julicezar Barbosa alegam faltas de provas para manter as medidas cautelares impostas ao conselheiro desde o dia 8 de dezembro, quando foi alvo de operação contra fraudes em licitações.

Ao longo de onze páginas enviadas ao ministro Francisco Falcão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), os advogados detalham as acusações feitas a Iran Coelho e contestam uma por uma.

“A verdade foi apresentada ao Judiciário, que saberá decidir de maneira isenta e parcial”, reforçou André Borges.

Iran foi afastado do cargo durante a Operação Terceirização de Ouro, realizada no começo do mês contra um esquema milionário de corrupção. Além dele, outros dois conselheiros também foram alvos da mesma medida: Ronaldo Chadid e Waldir Neves Barbosa. Três servidores também foram alvos da operação, Thais Xavier Ferreira da Costa, Douglas Avedikian e o ex-servidor Parajara Moraes Alves Júnior.

Além de afastar os seis dos cargos e proibir que eles voltem ao prédio do TEC-MS até o fim das apurações, o STJ determinou o monitoramento por tornozeleira eletrônica a todos por 180 dias, a quebra do sigilo bancário e fiscal, além de restringir a comunicação com qualquer um dos envolvidos, do tribunal ou das empresas investigadas por envolvimento no esquema.

Acusações e defesa 205k3u

Iran é apontado como o responsável por fraudes na contratação de três empresas que prestaram serviços ao TEC-MS e na nomeação de dois investigados pela Polícia Federal na comissão do concurso de Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas.

A primeira acusação é sobre a contratação da empresa Dataeasy Consultoria e Informática, que teria recebido valores muito maiores do que o normal para prestar serviço no gabinete da presidência do Tribunal. Para a defesa, não existem provas de que Iran Coelho foi o responsável pelos pagamentos, já que a licitação aconteceu em 2017 e o contrato foi assinado em janeiro do ano seguinte, antes que ele assumisse a presidência – o que só aconteceu no fim do ano, em 12 de dezembro.

A Polícia Federal também identificou a participação de Iran em esquema de corrupção e lavagem de dinheiro no contrato com a empresa L&L Comercial e Prestadora de Serviços. No documento enviado ao STJ, os advogados alegam que a licitação foi feita de forma regular e o fato de ele a processo não significa que ele tenha envolvimento no crime.

Outro contrato fraudulento foi o com a empresa Docsys Tecnologia em Sistemas de Documentação e Microfilmagem, que segundo a operação, venceu uma licitação milionária e recebeu altos valores de outra empresa, a Dataeasy.

Para a defesa, o STJ deixou de considerar que apesar de a parceria ser firmada com “valor global máximo de R$ 5.800.000,00”, acabou rescindido antes do tempo por “desacordo entre as partes na forma de execução do contrato”, com saldo pago foi de R$ 34.918,00. “Ou seja: apenas 0,60% do contrato foi pago”, reforçou os advogados.

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Por fim, a defesa de Iran alegou que nem a polícia, nem os ministros, consideraram o princípio da presunção de inocência para o conselheiro Ronaldo Chadid e da servidora Thais Xavier, que eram investigados, mas continuaram trabalhar e foram nomeados presidente e membro titular da Comissão de Concurso para o cargo de Procurador de Contas Substituto.

“Também deixa de observar que se trata de um Tribunal pequeno, em um Estado pequeno, com poucos Conselheiros e servidores”, escreveu a defesa. No total, sete conselheiros atuam no TCE-MS, mas hoje, apenas quatro continuam nos cargos.

Falta de provas 6v1b27

“De tudo se conclui que os fatos narrados não constituem prova da existência de qualquer crime, muito menos indício suficiente de autoria do agravante”

Segundo André Borges, além dos fatos narrados na denúncia seres antigos, não existe nenhuma comprovação concreta de que Iran Coelho participou dos esquemas de corrupção. Por isso, o pedido ao ministro é para que as medidas cautelares sejam revogadas, ou pelo menos, substituídas; o afastamento por suspensão da execução e do pagamento do contrato com a Dataeasy e a tornozeleira aplicada pelo prazo de 90 dias, não por 180.

Em nota, o TCE-MS anunciou que já suspendeu o pagamento e os serviços de apoio técnico às atividades de tratamento das informações feitos pela empresa Dataeasy Consultoria e Informática Ltda.

Iran renunciou a presidência no dia 12 de dezembro e hoje, Jerson Domingos é o presidente do tribunal.