Decisão inédita: STJ aplica Lei Maria da Penha para mulheres trans 1x6t6i
Determinação pode abrir precedente para demais processos em tramitação no Judiciário 6a5n4i
Em uma decisão inédita, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nessa terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. Apesar de valer somente para o caso específico que foi julgado, a determinação pode abrir um precedente para ser aplicada aos demais processos em tramitação no Judiciário em todo o país.
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A decisão é da Sexta Turma do STJ, que julgou recurso contra determinação de primeira instância da Justiça de São Paulo que não aplicou a Lei Maria da Penha por entender que a legislação não abrange situações envolvendo identidade de gênero – em outras palavras, em benefício de pessoas que se identificam como mulheres.
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A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 para coibir a violência doméstica contra a mulher e punir os responsáveis pelos crimes. A legislação estabelece medidas protetivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e medidas de assistência às vítimas.
