Alexandre de Moraes vota contra lei estadual que proíbe PCHs no Rio Cuiabá 6g321x
Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e André Mendonça também votaram favoráveis a ADI; votação segue até segunda 2a1mn
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (5) contra a lei que proíbe PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) e usinas no Rio Cuiabá. O placar está em 4 votos para derrubar a lei e um a favor da legislação. Os demais 6 ministros podem votar até segunda-feira (8).
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), movida pela Abragel (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa), pede que a Lei Estadual nº 11.865/2022 seja considerada inconstitucional.
Em seu voto, o ministro apontou a controvérsia do Estado legislar sobre um bem, que é o Rio Cuiabá, que é de domínio Federal. “No caso particular, contudo, o Estado do Mato Grosso invadiu campo normativo reservado à União”, disse.
“A norma impugnada, ao limitar o aproveitamento energético, está a legislar sobre energia, cujo domínio normativo é reservado à União, inexistindo, nos termos do parágrafo único do art. 22, da Constituição Federal, autorização para que os Estados legislem sobre a matéria”, diz trecho do voto.
Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e André Mendonça também votaram favoráveis a ADI e se posicionaram divergente do relator Edson Fachin, que é contra a ação. Ainda restam os votos de outros 7 ministros da Corte, que podem votar até segunda (8).
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ADI pede inconstitucionalidade de lei 313b4g
A Lei Estadual nº 11.865/2022 foi aprovada pela Assembleia Legislativa, vetada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), e teve o veto derrubado pelo parlamento estadual. A lei proibiu a construção de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) e UHE (Usinas Hidrelétricas) em toda a extensão do Rio Cuiabá.
A ADI foi movida pela Abragel e o CNI (Confederação Nacional das Indústrias). Seis organizações de defesa ao meio ambiente também entraram como terceiro interessado para fornecer informações favoráveis à lei.
O que defende cada lado 732n49
Para as ONGs, a construção e instalação de usinas no Rio Cuiabá pode comprometer a sustentabilidade ambiental da Região Hidrográfica do Paraguai e de grande parte do Pantanal mato-grossense, bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal.
Já a Abragel e a CNI dizem que a lei estadual teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre água e energia.
Elas sustentam que essa matéria afeta o equilíbrio do pacto federativo, pois cabe à União atuar nessa esfera.
As organizações apontam que a legislação afronta a União sobre a competência de explorar recursos energéticos.
