Paccola entra na Justiça para reverter decisão da Câmara 2h21x
Paccola alega que a vereadora Edna Sampaio (PT) não poderia ter votado no julgamento da cassação do mandato. Além disso, destaca que o rito não seguiu a legislação federal. gr5r
O ex-vereador Tenente-Coronel Marcos Paccola (Republicanos) ingressou na Justiça para tentar reverter a decisão da cassação de mandato pela Câmara Municipal de Cuiabá. Ele teve o mandato cassado na sessão extraordinária de quarta-feira (5). Os parlamentares entenderam que houve quebra de decoro pelo assassinato, com três tiros pelas costas, do agente do socioeducativo Alexandre Miyagawa, de 41 anos, em julho de 2022.
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A principal alegação do parlamentar é que não houve nenhuma instrução processual. Argumenta que a vereadora Edna Sampaio (PT), autora da representação contra o então vereador, voto decisivo para formar maioria absoluta, segundo a defesa, não poderia ter apresentado o seu voto na ocasião.
O vereador alega que deveria ter um julgamento na Câmara Municipal de Cuiabá imparcial. Segundo a defesa, a presença de Edna Sampaio como uma das julgadoras fere a imparcialidade do julgamento.
Além disso, a defesa alega que a Câmara Municipal de Cuiabá teria extrapolado o tempo para análise do caso. Segundo os advogados, a Casa das Leis teria 60 dias para julgar o caso e o prazo teria vencido no início de setembro. O julgamento só foi feito em 5 de outubro.
Conflitos de leis 4b4c3
Outro ponto alegado pela defesa é quanto ao conflito das legislações, mais precisamente o regimento interno da Câmara e a legislação federal.
Para sustentar a defesa, o advogado Rodrigo Cyrineu anexou a Reclamação 55.948 do STF (Supremo Tribunal Federal), com a decisão do ministro Roberto Barroso, que decidiu um caso similiar do vereador de Curitiba, Renato Freitas (PT).
No caso em questão, o STF destacou que a Câmara dos Vereadores de Curitiba deveria observar o rito previsto no Decreto-Lei 201/1967.
“No mérito, postula o Impetrante pela concessão da segurança, de sorte a ser anulado o processo, com o consequente arquivamento dos autos pela múltipla violação ao ordenamento jurídico ou, subsidiariamente, a retomada do processo a partir da nulidade reconhecida na análise deste remédio constitucional”, pediu na decisão.
