ICMS sobre combustíveis: sancionado projeto que limita alíquota 4e21l

A proposta que limita o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite de quinta-feira (23). Por outro lado, Bolsonaro vetou alguns pontos do projeto, como a compensação aos estados.

Diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo agora são classificados como essenciais e indispensáveis. Com isso, os estados não podem mais cobrar ICMS acima da alíquota geral, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.

Até então, os combustíveis e outros bens que o projeto beneficia eram considerados supérfluos e pagavam, em alguns estados, até 30% de ICMS.

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A medida faz parte da tentativa do governo federal de conter a disparada da inflação, principalmente nos combustíveis, neste ano eleitoral.

O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados. Governadores estimaram perda de cerca de R$ 100 bilhões com essa alteração.

Vetos 1d2f1i

Para tentar amenizar a resistência dos governadores, o Congresso tinha aprovado alguns mecanismos parciais de compensação da União aos estados. Porém, alguns desses dispositivos foram vetados por Bolsonaro.

Entre as normas vetadas, está a que previa que, em caso de perda de arrecadação provocada pelo teto do ICMS, a União deveria compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) tivessem os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei resultante do projeto.

Também foi vetado o trecho que determinava que estados que não possuem dívidas com a União poderiam ser ressarcidos de suas perdas por meio do ree de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). No caso destes entes, a compensação se daria em 2023.

Por outro lado, Bolsonaro manteve o trecho que prevê a compensação dos estados endividados com a União que tiverem perda na arrecadação por meio de dedução do valor das parcelas dos contratos das dívidas.

Outro veto foi sobre o dispositivo que previa a prioridade na contratação de empréstimo com a União para os estados que já tivessem alíquota do ICMS de 17% ou 18% nos itens como diesel, gasolina, gás natural, comunicações e transporte coletivo.

Na justificativa dos vetos, o presidente ressalta que os estados receberam auxílio da União, em 2020, por causa da pandemia. Bolsonaro argumentou também que os entes tiveram aumento na arrecadação, então não precisam de compensação.

“A despeito do ambiente de pandemia, nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de Estados e Municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS, tendo as perdas de arrecadação dos entes subnacionais sido menores do que as inicialmente previstas e amplamente superadas pelos efeitos financeiros das compensações, instituídas em nível federal em 2020, e que foram seguidas por um forte crescimento da arrecadação após 2021”, diz o veto.