Empacotador a a ser obrigatório por lei em caixas prioritários de mercados 245e6x
Obrigatoriedade do serviço de empacotador nesses estabelecimentos está prevista em lei publicada no Diogrande 4e3t1q
Supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares de Campo Grande ficam obrigados a disponibilizar o serviço de empacotador de produtos nos caixas prioritários. É o que determina a Lei Municipal 6.770/2022, publicada no Diário Oficial campo-grandense desta sexta-feira (7).
Os estabelecimentos terão o prazo de 180 dias para se adequarem à legislação.
Veto sobre lei do empacotador p4h3a
O texto foi sancionado pelo Executivo com veto parcial ao artigo 2º, que dizia que os locais com até quatro caixas não seriam obrigados a cumprir a determinação.
Conforme a justificativa da prefeitura, o veto faz valer “o princípio da inclusão social, garantindo a todas as pessoas que se utilizam dos caixas destinados ao atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais para a realização de compras ou qualquer outro produto, o serviço de empacotador de suas mercadorias”.
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