Veja o que mudou em relação ao IPTU de Cuiabá 6k6r3b

Com as mudanças do IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) de Cuiabá, a data de vencimento da primeira parcela ficou para o dia 19 de maio. O prazo foi alterado após homologação pela Justiça do acordo feito com o MPMT (Ministério Público de Mato Grosso) e o Município.

A prefeitura publicou um decreto na última quinta-feira (20) sobre os novos boletos. Segundo o órgão, será atualizado apenas em 6,47% do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), desconsiderando a lei.

Decreto de reajuste

De acordo com a OAB-MT (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso), o reajuste do IPTU precisa ser aprovado pela Câmara de Vereadores. O presidente da comissão de estudos constitucionais, Felipe Reis, disse que, mesmo após a aprovação, a cobrança deve ser feita no ano seguinte.

Já o secretário de fazenda, Antônio Roberto Possas, disse que o reajuste pode sim ser feito através de um decreto. Segundo ele, “uma lei autoriza que o aumento seja feito através de decreto anualmente tanto para o IPTU quanto para qualquer outro tributo e taxa da prefeitura”, contou.

Como recorrer do valor?

De acordo a prefeitura, o contribuinte pode entrar em contato com o órgão para que seja feita uma revisão, e se for o caso, realizar o reajuste do valor. O morador terá o boleto atualizado sem multas ou juros.

O que devo fazer em caso de pagamento do carnê anterior?

A prefeitura disse que os moradores que pagaram o boleto anterior com o valor mais alto do que o atualizado terão um crédito que pode ser usado para abater no IPTU de 2024 ou podem requerer a restituição desse valor.

Os moradores que pagaram o carnê anterior com valor mais baixo do que o atualizado, a prefeitura irá emitir um boleto complementar, que pode ser retirado através da internet e não terá multas ou juros.

No caso da cota única, o boleto atualizado continuará com o desconto de 10%.

Terá carnê impresso?

Não! Segundo o secretário de fazenda, a impressão do novo carnê é praticamente impossível por conta da demora da impressão e distribuição. Então, o contribuinte pode emitir através do site da Prefeitura ou solicitar pessoalmente no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (Ciac).

No meu sistema aparecem dois boletos para serem pagos no mês de maio, devo pagar duas parcelas?

A Prefeitura de Cuiabá disse que o sistema está em atualização e será adequado para não constarem duas parcelas em um único mês. Sobre as próximas datas de vencimento, o órgão não soube informar devido à normativa não ter sido publicada ainda.