Município é acionado a implantar agência do Procon 4n525y
Depois de uma Ação Civil Pública (A) proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Querência, a 945 km de Cuiabá, ser julgada procedente, o município condenado a instalar órgão de proteção e defesa do consumidor (Procon), no prazo de 90 dias.
Ainda conforme a decisão, o poder público deverá criar, no prazo de 15 dias, o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e eleger o respectivo Conselho Gestor, com estatuto que deverá ser submetido à aprovação do Ministério Público local, o qual deverá também participar da gestão do fundo.
O juízo da Vara Única da comarca fixou multa semanal de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão, limitada a R$ 500 mil.
Para o Ministério Público, a defesa do consumidor é direito fundamental e princípio da ordem econômica, tendo por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social.
O promotor de Justiça Edinaldo dos Santos Coelho argumentou que o número de habitantes de Querência e a economia pujante propiciam condições favoráveis à instalação de estabelecimentos prestadores de serviços e produtos, oportunizando-se a criação de um mercado consumidor de proporções consideráveis.
E, justamente por isso, segundo ele, existe a necessidade de se promover e implementar ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.
O mérito da A foi julgado na terça-feira (27). A ação foi proposta em junho de 2020, após tentativa frustrada de solução extrajudicial do problema por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em setembro do mesmo ano, o pedido de liminar foi deferido.
