João Rocha garante Conselhos Tutelares para 2024 em Campo Grande 395v14
A prefeitura ainda afirma que a criação dos Conselhos Tutelares não precisa ar pela Câmara Municipal de Campo Grande 385p2m
A abertura de novos Conselhos Tutelares em Campo Grande segue sem definição, mesmo estando na Justiça. A prefeitura afirma que não há necessidade de enviar o projeto de lei para a Câmara Municipal.
Em meio a isso tudo, os 15 conselheiros tutelares eleitos, que tomam posse no dia 10 de janeiro, ainda não sabem onde vão trabalhar. Conforme o órgão, cerca de 700 casos foram registrados ao longo de 2023.
Muitos casos podem ter o atendimento comprometido por conta da estrutura atual, que já não atende o tamanho de Campo Grande, ou seja, mais um sinal de que a capital de MS precisa avançar em direção ao que determina uma legislação nacional.
Existe uma resolução do (Conanda) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que prevê 1 Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes. Atualmente são 5 conselhos, e seriam necessários pelo menos mais 3.
Prefeitura tem 5 dias 2x5p34
Na última sessão do ano na Câmara Municipal, realizada nesta última terça-feira (19), os integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente saíram frustrados, pois esperam que a prefeitura enviasse os projetos para a abertura das 3 novas unidades, o que não aconteceu.
“Nós tivemos uma informação técnica: não há necessidade de se encaminhar um projeto de lei à Câmara para criação desses 3 novos conselhos, uma vez que a lei do Conanda já determina uma referência da quantidade de conselhos necessários pelo número de habitantes. Sendo assim, essa fase está superada não temos necessidade de encaminhar esse projeto a Câmara”.
João Rocha, secretário municipal de Governo
No dia 14 de dezembro, a Justiça deu um prazo de 5 dias para a prefeitura de Campo Grande se manifestar sobre a implantação dos novos Conselhos Tutelares.
O município recorreu, mas teve o recurso negado. Na decisão, o desembargador Alexandre Bastos cita omissão do poder público. Ele argumenta que as promessas de ampliar os conselhos se estendem há cinco anos, desde uma ação civil pública de 2018.
O secretário garante que as novas unidades devem ser criadas ao longo de 2024.
“Nós tivemos uma informação técnica, não há necessidade de se encaminhar um projeto de lei à Câmara para criação desses 3 novos conselhos, uma vez que a lei do Conanda já determina uma referência da quantidade de conselhos necessários pelo número de habitantes. sendo assim, essa fase está superada não temos necessidade de encaminhar esse projeto a Câmara”.
João Rocha, secretário municipal de Governo
Neste ano foram eleitos 40 novos conselheiros, 15 a mais, justamente prevendo a abertura das três sedes. Uma das hipóteses consideradas pelo município é distribuir os novos profissionais na estrutura que já existe. A possibilidade é crítica por quem foi eleito.
Na última resposta ele diz que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê cinco conselheiros para cada conselho e não um número diferente. Dá pra emendar um trecho da terceira resposta em que ela fala que a demanda das crianças e adolescentes é da sociedade.
